Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

em virtude de o fato gerador da exação ser uma atividade estatal (serviço de iluminação pública),
o tributo é vinculado, não podendo ser considerado imposto. Também não seria possível
considerá-lo uma contribuição de melhoria, que tem fato gerador peculiar. Restaria dizer que a
nova exação é a velha “taxa de iluminação pública”, travestida numa roupagem de “contribuição”.
Também aqui pairaria a suspeita de inconstitucionalidade, pois, apesar de a previsão decorrer de
Emenda à Constituição, seria plausível a tese de que violaria limitação constitucional ao poder de
tributar e garantia individual do contribuinte consistente na impossibilidade de cobrança de
tributo destinado especificamente a custear serviço público não específico ou indivisível.
Assim, vê-se que a adoção da pentapartição das espécies tributárias, antes de ser tecnicamente
sofrível, é bastante conveniente aos “interesses” arrecadatórios estatais.
Nesse ponto, surge um problema difícil de contornar. Ao comparar as contribuições para
financiamento da seguridade social até hoje criadas com os impostos, percebe-se que os fatos geradores
não servem para distinguir as duas figuras tributárias (por exemplo, o fato gerador do Imposto de Renda
das Pessoas Jurídicas – IRPJ é praticamente idêntico ao da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL), as diferenças perceptíveis são, apenas, o nome e a destinação do produto da arrecadação.
Contudo, ambos são critérios considerados irrelevantes pelo citado art. 4.º do CTN.
A única maneira de diferenciá-los e de “salvar” a teoria da pentapartição é considerar que a
normatividade do art. 4.º foi parcialmente não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não
sendo mais aplicável às contribuições especiais e aos empréstimos compulsórios (estes só se distinguem
das demais espécies pelo fato de serem – ou, ao menos, deverem ser – restituíveis pelo destino da
arrecadação).
Um último aspecto é digno de nota. Em virtude de a Constituição Federal, no art. 145, § 2.º, proibir
que as taxas tenham bases de cálculo próprias de imposto, pode-se concluir que, além do fato gerador,
torna-se necessário, também, avaliar a base de cálculo para decifrar sua natureza jurídica. Dessa forma,
um cotejo entre base de cálculo e fato gerador é o melhor método para o deslinde da questão.
Em concurso público, a questão dos aspectos a serem considerados para identificar a natureza
jurídica específica do tributo tem sido cobrada de três formas:
1. De maneira literal. Exemplo:
(ESAF/PROCURADOR FORTALEZA/2002) “Para conhecimento da natureza específica das diversas espécies tributárias
previstas no Sistema Tributário Nacional, é essencial o exame do fato gerador da respectiva obrigação, tendo em vista que,
à luz do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a
destinação legal do produto da sua arrecadação”. (CERTO)
2. Fazendo uma análise combinada do art. 145, § 2.º, da CF com o art. 4.º do CTN. Exemplo:
(PROCURADOR DO ESTADO RN/ 2002) “A natureza jurídica específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu ‘fato
gerador’ e a sua base de cálculo”. (CERTO)
3. Em questões de nível mais elevado, exigindo que o candidato conheça que a adoção da