Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

sua própria natureza, não podem ter sua localização alterada, sem alteração da substância ou da
destinação econômico-social (Código Civil, arts. 79 e 82).
Assim, se um imóvel está localizado em Caixa-Prego/BA e tem sua propriedade transferida em
virtude de sucessão causa mortis ou de doação, não importa onde foi processado o inventário ou
arrolamento ou onde estão domiciliados doador e donatário. O ITCMD pertencerá ao Estado da Bahia.
Quando a transmissão é de bens móveis, títulos e créditos, é necessário fazer uma distinção. Se
a transmissão é decorrente de sucessão causa mortis, o ITCMD compete ao Estado (ou Distrito
Federal) em que se processar o inventário ou arrolamento. Já se a transmissão decorrer de doação,
competente será o Estado (ou Distrito Federal) em que tiver domicílio o doador. Ambas as regras
decorrem do art. 155, § 1.º, II.
Assim, se alguém falece e tem seu inventário processado em São Paulo, a este Estado caberá o
ITCMD, mesmo que relativo a bens móveis localizados em Buenos Aires/PE. Da mesma forma, se
alguém domiciliado em Remígio/PB doa títulos e créditos a alguém domiciliado no Rio de Janeiro, o
ITCMD pertencerá ao Estado da Paraíba.
Segundo o art. 155, § 1.º, III, da CF/1988, o imposto terá competência para sua instituição regulada
por lei complementar se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o de cujus possuía
bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. Como a lei
complementar reclamada pelo dispositivo ainda não foi editada, os Estados têm se utilizado da
autorização do art. 24, § 3.º, da CF/1988 e exercido a competência legislativa plena, disciplinando a
situação por lei própria.
A situação é interessante, pois, teoricamente, a lei complementar nacional estipularia regras para
evitar conflitos de competência entre os Estados, sendo no mínimo estranho que estes tentem disciplinar a
matéria por leis próprias.
Na prática, cada Estado declara-se competente para cobrar o ITCMD quando no seu território
residem ou são domiciliados o donatário (caso de doador domiciliado ou residente no exterior) ou os
sucessores (caso de inventário ou arrolamento processado no exterior).
Em resumo, a competência é assim definida: