Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)
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(CESPE/JUIZ SUBSTITUTO/TRF 5 – 2012) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção
correta.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A ausência de notificação ao contribuinte acerca do ato de lançamento do crédito tributário a ele concernente não
implica, necessariamente, nulidade do lançamento e da execução fiscal nele fundada.
Em embargos à execução, é inadmissível compensar os valores do IR retidos indevidamente na fonte com os
valores restituídos apurados na declaração anual.
No caso de mercadoria importada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do
registro da declaração de importação do bem, devendo a alíquota vigente nessa data ser aplicada no cálculo do
imposto.
É possível ao juiz, de ofício, conceder ao contribuinte a remissão de crédito tributário vencido há cinco anos ou
mais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10 mil, prescindindo-se, nesse caso, de prévia verificação
da eventual existência de outros débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Receita Federal do
Brasil.
Os estados e o DF são partes ilegítimas na ação de restituição de IR retido na fonte proposta por seus servidores.
(CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) Assinale a opção correta com relação aos impostos em geral.
O arrematante de produtos importados apreendidos ou abandonados é contribuinte do imposto sobre a
importação.
A receita líquida do imposto de exportação destina-se à conservação dos portos ou lugares de saída do produto.
O Poder Executivo não detém a competência de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de
exportação, ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
À luz do CTN, a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do município, tal como definido na lei
civil, não é considerada fato gerador para a incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural.
A base de cálculo do imposto relativo a produto que, tendo sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilão
corresponderá à alíquota ad valorem.
(CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/PI – 2012) Na operação de importação de mercadorias do exterior,
somente é devido o ICMS quando da entrada do produto importado no estabelecimento comercial do
importador.
(FGV/Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal/SEFAZ-MT – 2015) É sabido que todos os tributos têm função
arrecadatória, ainda que alguns tenham mais acentuada função extrafiscal, buscando, assim, objetivos outros
que não apenas o de arrecadar receitas públicas.
Assinale a opção que indica o tributo com função extrafiscal mais acentuada.
A)
B)
C)
D)
E)
Taxa para a expedição de Alvará de Localização.
Imposto Sobre Serviços.
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
Imposto de Importação.
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.
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(FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) Clínica Beta de Imagens Computadorizadas fez um contrato de
arrendamento mercantil de máquina de tomografia, que foi importada da China, país sede da empresa
arrendante. No entanto, no momento em que a máquina ingressou no país, houve a incidência do IPI e do
Imposto de Importação. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.