Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

visto, de não ser beneficiado pelo afastamento das penalidades, conforme deixa claro o caput do
transcrito art. 138 do Código.
É também da lavra do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o instituto da denúncia
espontânea de infrações não é aplicável no caso de descumprimento de obrigações meramente formais
(acessórias).
Assim, se determinado contribuinte não entregou a declaração de imposto de renda do prazo fixado
em lei (obrigação acessória), será multado, mesmo que confesse o ilícito e entregue a declaração antes
de qualquer procedimento administrativo formalizado pela Receita Federal.
Perceba-se que, se fosse possível aplicar o benefício para tais espécies de obrigações, os prazos
seriam desmoralizados, pois o contribuinte poderia deixar para entregar a declaração na semana seguinte
ao termo final, visto que seria praticamente impossível ao Fisco formalizar o início de um procedimento
contra todos os contribuintes em atraso.
O fragmento a seguir, retirado da ementa do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial
322.505-PR, demonstra o pensamento da Corte:
“Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa
Moratória. Lei 8.981/1991 (art. 88) – CTN, art. 138.
A responsabilidade acessória autônoma, portanto desvinculada do fato gerador do tributo, não está
albergada pelas disposições do art. 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda
justifica a aplicação de multa (art. 88, Lei 8.981/1991)” (STJ, 1. a T. REsp 322.505/PR, Rel. Min.
Milton Luiz Pereira, j. 21.06.2001, DJ 17.06.2002, p. 199).
É também da lavra do STJ o entendimento segundo o qual “o benefício da denúncia espontânea não se
aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a
destempo” (Súmula 360). Como será detalhado no momento oportuno (item 7.2.3), na sistemática do
lançamento por homologação, é obrigação do sujeito passivo declarar o tributo devido e proceder ao
recolhimento. Ora, se não fosse correto o entendimento do STJ, o declarante sempre estaria em situação
de espontaneidade no que concerne aos tributos declarados, uma vez que a confissão de débito sempre
ocorreria em momento anterior a qualquer procedimento fiscal.
O entendimento mais restritivo do STJ pode ser pedagogicamente resumido nas palavras do Ministro
José Delgado, constantes de acórdão proferido em precedente invocado no EAg 573.771: “A denúncia
espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como
incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas,
como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do
real, etc.” (EREsp 629.426/PR).
Seguindo à risca o entendimento, a Fundação Carlos Chagas, no concurso para Procurador do Estado
de São Paulo, realizado em 2009, considerou correta a seguinte assertiva: “A norma contida no art. 138
do CTN, que trata da denúncia espontânea da infração, não autoriza o contribuinte do ICMS, que declarou
o imposto e não o recolheu tempestivamente, efetuar, após a data do vencimento, o pagamento do tributo,