Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

pessoa que manifesta riqueza (quem manifesta a riqueza não é a fonte, mas sim o beneficiário dos
rendimentos). A fonte pagadora, no caso de IR sujeito à retenção, é, por isso, definida como sujeito
passivo na modalidade responsável.
Em síntese, as modalidades de sujeição passiva podem ser resumidas da seguinte forma:
É importante destacar que, apesar de o CTN definir responsável como o sujeito passivo que, sem
revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei (art. 121,
parágrafo único, II), a definição do contribuinte também tem que vir expressa na lei, porque ninguém
pode ser obrigado a qualquer coisa, salvo em virtude de lei. Nessa linha, e mostrando um profundo
respeito ao princípio da legalidade, o STJ afirma que não pode o magistrado ampliar o conceito legal de
sujeito passivo da obrigação tributária para abranger todo um grupo econômico de empresas e não
apenas a pessoa jurídica que efetivamente pagou a maior o tributo devido (REsp 1.232.968).
Como decorrência de a definição do sujeito passivo, em quaisquer de suas modalidades, possuir
sempre sede legal, o art. 123 do CTN afirma que, salvo disposições de lei em contrário, as convenções
particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Claro que um contrato feito entre particulares não pode vincular a Fazenda Pública mudando algo que
foi definido pela lei. Assim, suponha-se que “A” adquiriu um veículo de “B”, tendo este se
comprometido por escrito a pagar qualquer débito de IPVA porventura pendente. Se, dois anos após a
alienação, o Estado descobre um valor não pago, relativo ao período em que “B” era o proprietário, o
valor será cobrado de “A”, pois o art. 131, I, do CTN atribui ao adquirente a condição de responsável
pelo pagamento dos tributos relativos ao bem adquirido. Mesmo que “A”, ao ser notificado do débito,
apresente o contrato firmado com “B”, a situação não se modifica, pois a avença firmada entre os
particulares não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo.
Caso “B” não cumpra sua promessa, “A” deve pagar o valor do tributo, podendo responsabilizar “B”
pelo inadimplemento contratual, o que, a rigor, não tem qualquer relação com direito tributário, sendo
matéria de direito civil.