Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

1.º.10.2011, ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, contado a partir da
constituição definitiva do crédito tributário.
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(CESPE/PGDF/DF – 2013) Determinado contribuinte praticou fraude nas suas declarações feitas ao fisco e, com
isso, conseguiu suprimir tributo de ICMS do erário público no mês de novembro de 2008. O fisco conseguiu
constatar tal supressão apenas em dezembro de 2013, tendo lavrado o respectivo auto de infração. No caso
descrito, houve decadência no direito do fisco de lançar o tributo, pois a verificação ocorreu após cinco anos
da data do fato gerador.
(CESPE/PGDF/DF – 2013) Determinado contribuinte praticou fraude nas suas declarações feitas ao fisco e, com
isso, conseguiu suprimir tributo de ICMS do erário público no mês de novembro de 2008. O fisco conseguiu
constatar tal supressão apenas em dezembro de 2013, tendo lavrado o respectivo auto de infração. A prescrição
ocorreu em virtude de o contribuinte já ter realizado o lançamento e o estado não ter efetivado sua cobrança
judicial.
(CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2012) Opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo
crédito tributário regularmente constituído, por meio da:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
isenção.
prescrição.
decadência.
imunidade.
remissão.
(CESPE/DPE/TO – 2012) No que concerne à extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
O vencimento do crédito tributário ocorre dez dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado
do cálculo do montante do tributo devido.
A lei pode autorizar a compensação de crédito tributário com créditos vencidos, líquidos e certos, possibilidade
vedada para os vincendos.
De acordo com o STJ, a remissão de juros de mora insertos na composição do crédito tributário não enseja o
resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse
mesmo crédito tributário.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança configura hipótese de extinção do crédito tributário.
Caso a legislação tributária não disponha a respeito do local de pagamento do tributo, ele deve ser efetuado na
repartição competente do local da ocorrência do fato gerador.
(CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/CE – 2012) A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados da sua constituição definitiva, não sendo o ato extrajudicial que reconheça o débito do devedor apto
para a interrupção da prescrição.
(CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/CE – 2012) O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no
prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição, e a simples falta de
pagamento do tributo já configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.
(CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/PI – 2012) Com relação ao crédito tributário, assinale a opção correta.
Existindo simultaneamente débitos vencidos referentes à taxa no valor de R$ 700,00 e a imposto sobre
propriedade de veículos automotores no valor de R$ 1.000,00 do mesmo contribuinte, ambos devidos ao estado do
Piauí, a autoridade administrativa determinará a imputação, em primeiro lugar, da taxa.
Considere que determinado crédito tributário tenha sido anulado por vício da notificação de lançamento. Nesse
caso, a obrigação tributária, por estar vinculada ao referido crédito fiscal, é automaticamente declarada nula.
A atividade administrativa de lançamento é balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal
competente.