Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

obrigatória pelas pessoas às quais tais regras sejam destinadas.
Assim, a título de exemplo, a legislação do imposto de importação impõe à pessoa que promover a
entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (território nacional) a obrigação de pagar o
respectivo imposto, ressalvadas as exceções legais (isenção, não incidência, alíquota zero). Tal regra é
geral, pois atinge a totalidade das pessoas que, no mundo concreto, se puserem na situação abstratamente
prevista na lei. Dessa forma, por não ter destinatário específico, a doutrina diz que esta regra é dotada de
generalidade. Na mesma linha, por não dispor sobre situações concretamente verificadas no mundo dos
fatos, mas apenas sobre hipóteses (alguém importar uma mercadoria), a regra é dotada de abstração.
São estas duas características (generalidade e abstração) que diferenciam um ato normativo das
demais regras de conduta impositivas existentes em direito.
Um segundo exemplo, trazendo um caso em que os requisitos de generalidade e abstração não se
fazem presentes, pode ser útil para estabelecer, com precisão, o “divisor de águas”.
Suponha-se que uma equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil tenha auditado determinado
contribuinte e, verificando que este não recolheu o “imposto de renda” relativo ao ano-calendário de
2005, exercício de 2006, vencido no dia 28 de abril de 2006, procedeu à devida autuação, cobrando-lhe
o imposto acrescido de multa no valor de 75% do imposto não recolhido e fixando um prazo de 30 dias
para pagamento ou impugnação.
Nesta situação, tem-se uma obrigação (pagar ou impugnar dentro de 30 dias) estipulada por uma regra
de conduta destinada especificamente a uma pessoa (o contribuinte fiscalizado), sendo, portanto uma
regra individual, desprovida de generalidade.
Na mesma linha, a regra foi estipulada em face de um caso concreto, ocorrido no mundo dos fatos (o
contribuinte não cumpriu suas obrigações legais) e não de uma situação abstrata. Assim, a regra é
concreta, desprovida de abstração.
A primeira regra, estipulando a obrigação geral das pessoas que promovem a importação de
mercadorias estrangeiras, é um “ato normativo” que integra a legislação tributária. Já o segundo preceito,
estipulando que determinado contribuinte, que não adimpliu suas obrigações, promova o pagamento do
tributo com o acréscimo da respectiva multa ou ofereça impugnação, não é ato normativo e não integra a
“legislação tributária”.
Assim, numa definição mais ampla, a “legislação tributária” compreende todas as normas gerais e
abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas a
eles pertinentes.
Na esteira dessa definição, integram a “legislação tributária” desde a Constituição Federal até os
mais subalternos dos atos normativos, como, por exemplo, uma ordem de serviço expedida por um
Delegado da Receita Federal trazendo as regras a serem seguidas pelos contribuintes para o atendimento
nos “Centros de Atendimento” de sua circunscrição.
Esclarecida a abrangência da expressão “legislação tributária”, passa-se à análise dos atos
normativos por ela abrangidos, nos termos do art. 96 do Código Tributário Nacional.
3.2.1
As leis