Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

III.
IV.
V.
O referido depósito não foi levantado, nem convertido em renda, e ainda não há decisão transitada em julgado nesse
processo;
em 2010, para poder importar mercadorias do exterior, sem a incidência do ICMS, esse contribuinte fluminense impetrou
mandado de segurança, no bojo do qual foi concedida medida liminar para que o desembaraço aduaneiro fosse feito sem
a exigência do ICMS. Essa liminar foi revogada em 2010 e, ao final do processo, o contribuinte restou vencido. Pagou a
totalidade do crédito tributário reclamado em 2011;
em 2011, a autuada deixou de pagar impostos federais, que estão sendo objeto de execução fiscal, sem que tenha havido
depósito da quantia questionada, nem oferecimento de bens à penhora;
em 2012, a fiscalização fluminense lavrou auto de infração contra essa empresa, que foi objeto de impugnação no prazo
legal. Esse auto de infração teve resultado favorável à Fazenda Pública estadual, em seu primeiro julgamento, mas ainda
pende de julgamento de recurso interposto pelo contribuinte. Ainda nesse ano, a Fazenda Pública fluminense ajuizou
outro executivo fiscal, relativo a crédito tributário decorrente de falta de pagamento do ICMS, sendo que, desta vez, a
empresa em questão não efetuou o depósito integral da quantia pleiteada. Ao invés disso, ofereceu bens à penhora,
suficientes para cobrir o crédito tributário exigido, motivo pelo qual a penhora foi efetivada.
No início de 2013, essa empresa decidiu participar de concorrência pública para fornecer seus produtos a
creches e escolas da rede estadual fluminense. Um dos requisitos a ser cumprido pelas empresas
concorrentes, era a apresentação de prova de quitação de todos os tributos estaduais, até a data da abertura da
inscrição para participação nessa concorrência, que ocorreu no dia 05 de abril de 2013.
Para tanto, a empresa apresentou, no órgão público fluminense competente, requerimento solicitando a
expedição de certidão negativa dos tributos estaduais.
Nesse caso hipotético, com base no CTN, o órgão estadual competente para o fornecimento dessa certidão:
A)
B)
C)
D)
E)
não a expedirá, pois os tributos devidos ainda não estão quitados.
expedirá certidão positiva, com efeito de positiva, pois a penhora não permite que a certidão tenha efeito de
negativa.
expedirá certidão negativa, com efeito de negativa.
expedirá certidão positiva, com efeito de negativa.
expedirá certidão negativa, com efeito de positiva.
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I.
II.
III.
IV.
V.
(FCC/AFTE/SP – 2013) Com respeito à Dívida Ativa e à Certidão Negativa, considere:
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo
regular.
A nulidade da inscrição na Dívida Ativa, causada por omissão ou erro, poderá ser sanada até a decisão de segunda
instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para
defesa.
A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta e tem caráter de prova pré-constituída.
Será emitida Certidão Negativa quando conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva
em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e
multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A)
B)
C)
D)
E)
I e III.
II e V.
I e V.
III e IV.
II e IV.