Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

egra matriz de incidência deveria ser entendida como majoração do tributo” e, dessa forma, sujeita à
anterioridade (RE 564.225 AgR/RS). A decisão é da Primeira Turma do Tribunal, mas, conforme
afirmado, mostra que a tendência é bastante clara no sentido de afirmar que a revogação de qualquer
benefício fiscal configura aumento indireto de tributo e, justamente por isso, somente gera efeitos
financeiros no exercício subsequente ao da publicação da lei revogadora.
2.7.2.3
Anterioridade e medidas provisórias
Conforme já analisado, são possíveis a instituição e a majoração de tributo por intermédio de medida
provisória. Porém, se o tributo instituído ou majorado for um imposto, a cobrança só poderá ser
realizada no exercício subsequente caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último
dia daquele em que tenha sido editada (CF, art. 62, § 2.º).
2.7.3
Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena
Quando da promulgação da Constituição Federal, a obediência a um prazo mínimo de noventa dias
entre a data da publicação de uma lei que majorasse ou criasse tributo era aplicável exclusivamente às
contribuições para financiamento da seguridade social, por força do art. 195, § 6.º, da Magna Carta.
Parte da doutrina denominava o princípio de anterioridade mitigada. O interessante é que, ao
denominar de mitigada (sinônimo de suavizada, aliviada), a “anterioridade” aplicável a tais
contribuições, a doutrina parecia imaginar que o princípio consistiria uma garantia menor ao contribuinte,
uma restrição menor ao Estado.
Na prática, o que se percebeu foi justamente o contrário. A anterioridade do exercício transformou-se
numa garantia meramente formal, dado o costume de concentrar a publicação das alterações na legislação
tributária no final do exercício.
Assim, a anterioridade dita mitigada acabava por ser uma garantia bem mais eficiente para o
contribuinte, pois lhe assegurava um período mínimo de dias para que readequasse seu orçamento,
preparando-o para o aumento de carga tributária.
Tornou-se um clamor dos contribuintes que a “noventena” passasse a ser regra geral e, num raro caso
de Emenda Constitucional que beneficiou o contribuinte, a EC 42/2003 promoveu a mudança desejada,
incluindo, no art. 150, III, da Constituição, uma alínea c, cujo texto é bastante parecido com aquele
constante no art. 195, § 6.º, da CF/1988, destinado exclusivamente às contribuições para a seguridade
social.
A única diferença aparentemente relevante é que o texto inserido pela EC 42/2003 exige o
cumprimento do prazo de 90 dias nos casos de instituição ou aumento de tributo, enquanto o art. 195, §
6.º, exige o cumprimento em caso de instituição ou modificação, parecendo, pela literalidade, ser uma
regra mais ampla.
Entretanto, o STF, entendendo que a anterioridade nonagesimal existe para proteger o contribuinte
contra mudanças que repercutam negativamente no seu patrimônio, decidiu que o art. 195, § 6.º, só é
aplicável no caso de instituição ou majoração. O legislador constituinte derivado, já conhecendo o