Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Da mesma forma, a cláusula – comum em contratos de aluguel – que responsabiliza o locatário pelo
IPTU incidente sobre o imóvel durante o período de vigência do contrato é válida entre as partes, mas,
em caso de inadimplemento, a Fazenda Pública Municipal cobra o imposto do proprietário
(contribuinte), cabendo a este, caso queira, ajuizar ação regressiva contra o contratante inadimplente.
Perceba-se que, nos termos legais, é possível que a lei tributária disponha em sentido contrário,
admitindo a eficácia das relações entre particulares contra a Fazenda Pública. Na prática, é muito difícil
que isto venha a se verificar, pois não parece ser algo interessante para o Estado elaborar uma lei que
coloque a definição da sujeição passiva tributária ao arbítrio dos particulares.
5.7.3
Solidariedade
Segundo o art. 264 do Código Civil, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de
um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
Assim, há a solidariedade ativa quando, no polo ativo da obrigação, existe mais de um credor com
direito a receber a dívida toda. Em contrapartida, há solidariedade passiva quando, no polo passivo da
obrigação, existe mais de um devedor com a obrigação de pagar toda a dívida.
Na relação jurídico-tributária, o credor é a pessoa política (União, Estado, Distrito Federal ou
Município) a quem a Constituição Federal atribuiu a competência para instituir o tributo, ou outra pessoa
jurídica de direito público a quem a capacidade tributária ativa tenha sido delegada. Há de se concluir,
portanto, que a rígida repartição de competência tributária impede a existência de solidariedade ativa
nesta espécie de relação jurídica.
O parágrafo único do art. 264 do Código Civil afirma que a solidariedade não se presume, mas
resulta da lei ou da vontade das partes.
Um dos pilares do direito civil é a liberdade contratual, de forma que os particulares podem firmar
suas avenças, fontes de obrigação, com uma autonomia bastante acentuada. Tratando-se de direito
tributário, a definição do sujeito passivo da obrigação – e, por conseguinte, dos casos de solidariedade –
tem sede na lei, não havendo possibilidade de haver, neste ramo da ciência jurídica, solidariedade
resultante da vontade das partes.
Vistas as peculiaridades do instituto da solidariedade em matéria tributária (ser sempre passiva e
decorrente de lei), passa-se à análise da matéria conforme disciplinada no Código Tributário Nacional.
O art. 124 do CTN enuncia grupos de devedores solidários, quais sejam:
a)
b)
as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação
principal;
as pessoas expressamente designadas por lei.
A doutrina afirma que, no primeiro caso, tem-se a solidariedade de fato (ou natural); no segundo, a
de direito (ou legal). A existência de uma solidariedade dita “de fato” não afasta a conclusão de que a
solidariedade sempre decorre da lei, só que, nesta situação, a “lei” é o próprio CTN. Assim, a
solidariedade dita “de direito” refere-se aos casos previstos nas leis tributárias específicas dos tributos a