Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

administrativa adotada pelo Fisco, eventuais diferenças devidas só podem ser exigidas sem juros de
mora e sem atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo (…) Recurso Especial
conhecido e provido em parte” (STJ, 2. a T., REsp 98.703/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j.
18.06.1998, DJ 03.08.1998, p. 179).
O caso concreto tratava de um contribuinte que prestava o serviço de conserto e reparação de pneus
e, seguindo uma prática que o Município de Campinas-SP até então considerara correta, excluía da base
de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação do serviço. O STJ entendeu possível a
cobrança da diferença, porém sem qualquer acréscimo.
Na prática, o entendimento leva à impossibilidade de punição de todos os contribuintes que, seguindo
as práticas administrativas, cometeram atos que, em tese, configurariam descumprimento da legislação
tributária. O fundamento é a isonomia. Se alguns não são punidos, todos os que praticaram os mesmos
atos têm a garantia de não serem punidos.
Nos autos do REsp 142.280/SC, o STJ adotou expressamente a tese. No caso concreto o Tribunal
deparou-se com o argumento do contribuinte no sentido de “não poder o Fisco tratar desigualmente os
contribuintes que se encontrem em idêntica situação, de modo a dispensar alguns dos encargos
decorrentes do não recolhimento do imposto de renda incidente sobre a ajuda de custo, exigindo-os de
outros”. Na decisão, o STJ, dando razão ao contribuinte, assim se manifestou:
“Se, em várias situações idênticas, a autoridade fazendária afastou os acréscimos legais do
tributo, cobrando apenas o imposto de renda devido, o procedimento se caracteriza como prática
reiterada na aplicação da legislação tributária, tornando legítima a pretensão do contribuinte” (STJ,
2. a T., REsp 142.280/SC, Rel. Min. Helio Mosimann, j. 23.03.1999, DJ 03.05.1999, p. 132).
Seguindo essa linha de raciocínio, no concurso para Delegado da Polícia Federal realizado em 2004
– certame nacional –, o CESPE propôs a seguinte assertiva (CERTA): “Após reiteradas vezes e pelo
período de quatro anos, a autoridade administrativa fiscal deixou de exigir os juros incidentes sobre o
atraso de até dez dias no pagamento da taxa anual de alvará de funcionamento para o setor de distribuição
de autopeças, apesar de não existir previsão legal. Nessa situação, os contribuintes na mesma condição
têm direito à referida dispensa, em virtude de as práticas reiteradas observadas pela autoridade
administrativa constituírem normas complementares da legislação tributária”.
3.2.4.4
Os convênios que entre si venham a celebrar a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios
Os convênios são acordos de vontade firmados entre as pessoas políticas de direito público
interno para a consecução de objetivos comuns.
Os convênios aqui previstos são aqueles que se destinam à mútua colaboração entre os entes
tributantes para a administração dos seus respectivos tributos, dispondo, por exemplo, sobre permuta de
informações sigilosas (CTN, art. 199), ou extraterritorialidade de legislação tributária (CTN, art. 102),