Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado,
salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um
médio padrão de vida;
III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado
valor;
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de
trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º;
V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis
necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI – o seguro de vida;
VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em
educação, saúde ou assistência social;
X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários
mínimos;
XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação
imobiliária, vinculados à execução da obra.”.
Antes do advento do Novo Código de Processo Civil, a matéria era disciplinada pelo art. 649 do
antigo CPC (Lei 5.869/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Tanto na sua redação original
quanto naquela dada pela citada Lei, falava-se em bens e rendas “absolutamente impenhoráveis ”. No
Novo Código de Processo Civil, a palavra “absolutamente” foi suprimida, o que, numa interpretação
literal, poderia levar à equivocada conclusão de que os bens listados não se enquadrariam na ressalva
feita pelo art. 184 do CTN, que exclui da possibilidade de utilização para a quitação do tributo
unicamente os bens e rendas que a lei declare “absolutamente impenhoráveis”.
Tal exegese levaria ao absurdo de um vazio legislativo, o que contemplaria a Fazenda Pública com a
exagerada vantagem de poder obter a penhora qualquer bem ou renda do sujeito passivo, inclusive das
verbas de natureza alimentícia indispensáveis a sua subsistência (NCPC, art. 833, IV). Obviamente não
foi isso que se pretendeu com a supressão no dispositivo da palavra “absolutamente”, pois quando o
legislador pretendeu criar algum tipo de preferência entre verbas, a prioridade sempre recaiu sobre as
trabalhistas, mesmo em detrimento do crédito tributário, conforme se pode ver, por exemplo, no art. 186
do próprio Código Tributário Nacional.
Na realidade, a supressão da palavra “absolutamente” decorre do grande valor atribuído pelo Novo
Código de Processo Civil aos negócios jurídicos, concedendo às partes plenamente capazes, nos
processos que versem sobre direitos que admitam autocomposição, a faculdade de “estipular mudanças