Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

provimento do cargo de Procurador do Ministério Público no Tribunal de Contas dos Municípios de
Goiás, realizado em 2007: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados da data da sua constituição definitiva. Constitui hipótese de suspensão da prescrição a
concessão de medida liminar em mandado de segurança” (correta).
Já o art. 2.º, § 3.º, da Lei 6.830/1980 (Lei das Execuções Fiscais), prevê que a inscrição do crédito
tributário em dívida ativa “suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou
até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”.
Assim, se a Fazenda Pública, poucos dias antes da consumação da prescrição, inscreve o débito em
dívida ativa (providência necessária à execução), terá bastante tempo disponível para evitar a
consumação do prazo. O motivo é bem simples. A Fazenda passa a ter um acréscimo de cento e oitenta
dias no tempo disponível para ajuizar a ação. Com a distribuição da execução fiscal, o prazo volta a
fluir, mas logo a seguir, com o despacho do juiz ordenando a citação, haverá a interrupção prevista no art.
174 do CTN, de forma que o prazo de cinco anos será integralmente restituído.
No âmbito do STJ, contudo, tem-se entendido que a LEF não poderia estipular causa de suspensão do
prazo prescricional não prevista no CTN (que tem status de lei complementar), de forma que a previsão
não poderia ser aplicada para as execuções fiscais da dívida ativa de natureza tributária (STJ, 1.ª T.,
REsp 249.262/DF, Rel. Min. José Delgado, j. 18.05.2000, DJU 19.06.2000, p. 120).
Não obstante a jurisprudência, as bancas (principalmente a ESAF) continuam cobrando a regra. As
questões são elaboradas de maneira blindada, normalmente citando a própria lei (Segundo a Lei das
Execuções Fiscais…). Neste caso, como nos semelhantes, devem ser consideradas corretas as questões
que transcreverem a lei. Entretanto, é importante conhecer a jurisprudência, dada a possibilidade de
cobrança nas provas com maior grau de exigência.
Por fim, a Lei das Execuções Fiscais, no seu art. 40, trouxe mais um caso de suspensão do prazo
prescricional. Pela peculiaridade da previsão, transcreve-se o dispositivo:
“Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou
encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de
prescrição.
§ 1.º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da
Fazenda Pública.
§ 2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados
bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3.º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os
autos para prosseguimento da execução”.
Como o § 3.º afirma que se os bens forem encontrados “a qualquer tempo”, os autos serão
desarquivados para prosseguimento da execução, as Fazendas Públicas defendiam que, na situação, o
prazo prescricional estaria suspenso por prazo indefinido. Se a tese fosse adotada, estaria
institucionalizado um inusitado caso de imprescritibilidade em matéria tributária.