Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

No que concerne a tais operações, o que a Constituição Federal impede no art. 151, II, é que a União
tribute os rendimentos gerados pelos títulos estaduais e municipais de maneira mais gravosa que aqueles
gerados pelos títulos que ela própria emite. Se assim não fosse, a União poderia concorrer deslealmente
no mercado de títulos, pois haveria a tendência de o investidor preferir adquirir títulos federais em face
da tributação privilegiada.
A segunda vedação constante no dispositivo impede que a União tribute os rendimentos dos
servidores públicos estaduais e municipais de maneira mais gravosa do que aquela estipulada para os
servidores públicos federais.
A rigor, a previsão expressa da restrição é desnecessária, visto que a mesma já seria consequência
natural do princípio da isonomia, estatuído no art. 150, II, da CF, dispositivo em que se proíbe qualquer
distinção de tratamento que tome por base ocupação profissional ou função exercida.
Supõe-se que a explicitação do dispositivo dentro de um artigo que protege a federação e, de maneira
mais específica, dentro de um inciso que tenta evitar a concorrência desleal, tem por objetivo demonstrar
que o tratamento tributário beneficiado aos servidores públicos federais teria como consequência uma
concorrência desleal da União na seleção dos seus servidores públicos, pois seria possível imaginar que
os melhores servidores se sentiriam mais atraídos por fazer carreira no serviço público federal, se,
diante de remunerações semelhantes, existisse tratamento mais gravoso nos serviços públicos estadual e
municipal.
2.10.3
Princípio da vedação às isenções heterônomas
A isenção é forma de exclusão do crédito tributário (assunto a ser detalhado em capítulo futuro)
consistente na dispensa legal do pagamento do tributo. É benefício fiscal concedido exclusivamente por
lei, em regra elaborada pelo ente que tem competência para a criação do tributo.
Assim, é lícito afirmar que o poder de isentar é natural decorrência do poder de tributar. Em
outras palavras, a regra é que as isenções sejam autônomas (ou autonômicas), porque concedidas pelo
ente federado a quem a Constituição atribuiu a competência para a criação do tributo. A regra está
prevista no art. 151, III, cuja redação veda à União “instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Por simetria, é também possível afirmar que os Estados
não podem conceder isenção de tributos municipais.
A vedação é importante garantia protetora do pacto federativo, pois impede que os entes maiores, por
ato próprio, interfiram na arrecadação dos entes menores, pondo-lhes em risco a autonomia.
A proibição é novidade da Constituição Federal de 1988, pois se contrapõe à Constituição de 1967,
que, no seu art. 19, § 2.º, dispunha que “a União, mediante lei complementar e atendendo o relevante
interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais”.
Seguindo a linha aqui exposta, no concurso para AFRF, realizado em 2005, propôs o seguinte item:
“Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art.
151, III)”.
O gabarito apontou a assertiva como correta, uma vez que efetivamente a proibição de concessão de