Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

da questão posta no julgado sob a ótica do princípio da confiança, apesar de ser tecnicamente adequada,
guarda ares de subjetividade, e poderia ser mais bem introduzida com um “ademais”, logo após a matéria
ter sido resolvida de maneira absolutamente objetiva e segura com base no princípio da anterioridade. Se
assim se fizesse, o grau de objetividade e segurança seria tão elevado que não seria preciso a invocação
de “peculiaridades” da utilização extrafiscal do imposto de renda, o que apõe desnecessárias nuances
casuísticas ao julgado.
No âmbito do STJ, há precedentes expressamente afirmando a inaplicabilidade da Súmula 584 do
STF sob o entendimento de que ela foi “construída à luz de legislação anterior ao CTN” e que a
tributação do Imposto de Renda deve decorrer “de concreta disponibilidade ou da aquisição de renda”
(REsp 179.966/RS).
Em provas de concurso público, mesmo diante dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal,
tem-se historicamente adotado o posicionamento do STJ, mais favorável ao contribuinte, conforme
demonstra a questão a seguir, extraída da prova para Técnico da Receita Federal realizada em 2003:
“De acordo com a Lei 10.637/2002, o imposto de renda devido na declaração de rendimentos das pessoas físicas deve ser
calculado mediante utilização da seguinte tabela:
Base de Cálculo em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir
Até 12.696,00 — —
De 12.696,01 a 25.380,00 15 1.904,40
Acima de 25.380,00 27,5 5.076,90
Sabe-se que, de acordo com a lei, essa foi a tabela utilizada para cálculo do imposto devido na declaração apresentada em
2003, relativa ao ano-calendário de 2002.
Suponha que em 10 de dezembro de 2003 seja publicada uma lei com a seguinte redação:
Art. 1.º O imposto de renda devido na declaração de rendimentos das pessoas físicas deve ser calculado mediante
utilização da seguinte tabela:
Base de Cálculo em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir
Até 10.000,00 — —
De 10.000,01 a 20.000,00 15 1.500,00
De 20.000,01 a 30.000,00 20 2.500,00
Acima de 30.000,00 30 5.500,00
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
As informações a respeito do contribuinte João da Silva são as seguintes:
Ano-calendário de 2003
Rendimentos do trabalho assalariado: R$ 60.000,00
Contribuição para a Previdência Social da União: R$ 6.600,00