Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

como à Câmara dos Vereadores da cidade. Em dúvida, contudo, sobre a adequação legal de suas propostas,
formula consulta à Procuradoria Judicial do Município, para que ela emita parecer sobre o assunto. De acordo
com os preceitos legais do Código Tributário Nacional,
A)
B)
C)
D)
E)
a expressão “legislação tributária” compreende, em relação ao Município do Recife, a partir de 01 de janeiro de
2014, somente as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos
e relações jurídicas a eles pertinentes.
deve-se proceder, por Decreto do Executivo, à atualização do valor monetário da base de cálculo do ISSQN
incidente no Município do Recife.
deve-se cominar, por Decreto de Executivo Municipal, novas penalidades para ações ou omissões contrárias a
dispositivos legais definidos na lei ordinária instituidora do ISSQN no Município do Recife.
deve-se majorar, por Portaria Municipal, a base de cálculo do IPTU para os imóveis localizados em setores do
perímetro urbano, onde se localizam cidadãos de maior poder aquisitivo.
não se permite que tratados internacionais, eventual- mente celebrados, revoguem ou modifiquem a legislação
tributária municipal do Recife, quando as prescrições normativas dos tratados forem no sentido de diminuição do
valor da tributação municipal.
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(FCC/PGM/SP – 2014) Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto
constitucional dispõe sobre,
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.
o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de
instituir, mas apenas para cobrar.
capacidade tributária para cobrar tributos.
imunidades e isenções tributárias.
todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.
(FCC/AFTE/RJ – 2014) Relativamente aos tributos estaduais que podem ser instituídos pelo Estado do Rio de
Janeiro, NÃO está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, também chamada de princípio da
“noventena”,
o aumento da alíquota do ITD, nas doações de bens localizados no exterior.
a fixação da base de cálculo e da alíquota do IPVA.
a majoração da alíquota do ICMS, relativamente às prestações de serviços de comunicação, quando esse imposto
tiver de ser retido antecipadamente, por substituição tributária.
a instituição de taxa para atender a despesas extraordinárias urgentes, decorrentes de calamidade pública,
ocasionada por convulsões sociais.
a inclusão de determinadas operações com mercadorias na sistemática da retenção antecipada do ICMS por
substituição tributária.
(FCC/AFTE/RJ – 2014) De acordo com a Constituição Federal, mais especificamente com a matéria tratada em
seu Título VI, intitulado “DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO”, é correto afirmar:
Por meio de lei ordinária: os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública; os Estados instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do
regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal; e a União poderá instituir impostos
extraordinários, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, compreendidos ou
não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua
criação.
Cabe à resolução do Senado Federal fixar: as alíquotas máximas do ITD; as alíquotas mínimas do IPVA; e as
alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre
obrigação tributária; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e, em relação aos tributos