Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

homenagem ao princípio da separação das instâncias cível, penal e administrativa, o parágrafo único do
art. 208 estatui que a responsabilização prevista no artigo não exclui a responsabilidade criminal e
funcional que no caso couber.
Por fim, em face da controvérsia acerca da natureza pessoal ou solidária da responsabilidade que o
dispositivo estudado atribui ao servidor, repise-se que, em provas de concurso público, assertiva que
transcreva disposição literal de lei deve ser considerada correta.
Sobre a matéria ora estudada, a título de exemplo, a ESAF, no concurso para Agente Fiscal do Estado
do Piauí, realizado em 2002, considerou correta a seguinte afirmação: “O funcionário que expedir
certidão negativa com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, será pessoalmente
responsável pelo crédito tributário e juros de mora, não se excluindo a responsabilidade criminal e
funcional que no caso couber”.