Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Assim, é somente com a compreensão do conteúdo e do alcance dos princípios que se consegue
entender as diversas normas integrantes de um determinado ramo do direito e, por conseguinte, o todo,
formado pelo ordenamento jurídico.
A moderna doutrina considera que boa parte dos denominados princípios constitucionais tributários,
por não poderem ser ponderados quando parecem conflitar com outros princípios, seriam na realidade
regras, visto que são disjuntivos, aplicando-se ou não a cada caso concreto, sem qualquer ponderação.
A título de exemplo, a isonomia (tratar igualmente quem é igual, e desigualmente quem é desigual, na
proporção das desigualdades havidas) seria um verdadeiro princípio, pois pode ser objeto de
ponderação, permitindo a concessão de uma isenção que beneficie grandes empresas para que estas se
instalem em regiões subdesenvolvidas, tudo para garantir um objetivo traçado pela própria Constituição,
qual seja estimular o desenvolvimento equilibrado entre as diversas regiões do País.
Já a anterioridade seria uma regra aplicável ou não a cada caso concreto. É um verdadeiro tudo ou
nada. Dessa forma, como será detalhado adiante, a anterioridade se aplica ao aumento do Imposto sobre
a propriedade Territorial Rural-ITR, não havendo o que ponderar. A mesma regra não se aplica ao
aumento do Imposto de Importação – II, também não havendo o que ponderar.
Essa doutrina fala em regra da anterioridade, regra da irretroatividade etc.
Todavia, na linha do objetivo desta obra, seguir-se-á a terminologia consagrada, que denomina as
limitações constitucionais ao poder de tributar como verdadeiros Princípios Constitucionais Tributários.
2.5
A LEGALIDADE
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5.º, II, estabeleceu que “ninguém será obrigado a fazer ou
a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Como o tributo é uma prestação pecuniária compulsória, obrigando ao pagamento independentemente
da vontade do sujeito passivo, o dispositivo constitucional transcrito bastaria para que a criação ou
aumento de tributo estivesse sob os domínios do princípio da legalidade.
Todavia, referindo-se especificamente à matéria tributária, o art. 150, I, da Magna Carta proíbe os
entes federados de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Além disso, recorde-se que o
tributo, por definição legal (CTN, art. 3.º), é prestação “instituída em lei”.
Caso se opte por seguir a lição dos constitucionalistas, segundo a qual a submissão de matéria
específica à regulação por lei é manifestação do princípio da reserva legal, enquanto a submissão da
criação de quaisquer obrigações ao domínio da lei (CF, art. 5.º, II) seria decorrência do princípio da
legalidade, seria mais adequado denominar o princípio tributário esculpido no art. 150, I, da CF/1988 de
reserva legal. Não obstante, há de se ressaltar que as provas de concurso público têm geralmente
denominado o princípio como legalidade tributária.
A palavra “exigir”, constante do transcrito art. 150, I, da CF, possui o sentido de cobrar o tributo.
Como a cobrança depende, por óbvio, da prévia instituição da exação, o dispositivo acaba por impor que
o tributo só pode ser criado por lei, seja ordinária, casos em que pode haver a utilização de Medida