Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

enumeradas nas sete alíneas depende da presença dos seguintes requisitos:
a) Impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte
Fica patente mais uma imprecisão terminológica do CTN. Ora, se uma das características da
solidariedade é justamente a inexistência do benefício de ordem, não se pode designar “solidária” uma
responsabilidade que depende da impossibilidade da exigência do cumprimento da obrigação principal
pelo contribuinte. Seguindo a linha do Código, a Administração Tributária deve inicialmente voltar sua
pretensão executória contra a pessoa legalmente definida como contribuinte. Somente no caso de
insucesso (a execução fiscal é frustrada pela inexistência de bens suficientes, o contribuinte não é
encontrado etc.) a cobrança pode ser redirecionada contra o responsável, desde que presente o segundo
requisito, analisado a seguir.
A rigor, portanto, a responsabilidade das pessoas enumeradas no dispositivo é subsidiária (ou
supletiva), estando claramente presente o “benefício de ordem”. Nesse sentido, é também o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra o seguinte excerto:
“Flagrante ausência de tecnicidade legislativa se verifica no art. 134, do CTN, em que se indica
hipótese de responsabilidade solidária ‘nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento
da obrigação principal pelo contribuinte’, uma vez cediço que o instituto da solidariedade não se
coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida
de responsabilidade subsidiária” (EREsp 446.955/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1.ª Seção, j. 09.04.2008,
DJe 19.05.2008).
Em provas de concurso público, todavia, novamente se aconselha que o candidato mantenha a
estratégia de considerar corretas as assertivas que transcrevam disposições legais. Assim, usando a
precária terminologia do CTN, a responsabilidade prevista no art. 134 é solidária, mas somente surge
quando não é possível o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Essa é a forma mais
segura de o candidato resolver as questões de concurso. Entretanto, dada a insegurança gerada pelo
conflito entre o tecnicamente correto e o impreciso texto legal, merece elogios a postura do CESPE que,
no concurso para provimento de cargos de Advogado da União, com provas aplicadas em 2012, citando
o excerto jurisprudencial acima transcrito, entendeu por anular o seguinte item: “No que se refere à
penalidade de caráter moratório, a responsabilidade tributária do espólio e do inventariante é solidária”.
b) Ação ou indevida omissão imputável à pessoa designada como responsável
Mesmo com a impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, somente
haverá responsabilidade dos “terceiros” enumerados nas alíneas do art. 134 se estes tiverem participado
ativamente da situação que configura fato gerador do tributo ou tenham indevidamente se omitido.
A título de exemplo, o administrador de imóveis pertencentes a terceiros, responsável pelo
recebimento dos aluguéis, pode ser também responsabilizado pelo pagamento do respectivo IPTU
(mesmo que o contrato de administração traga cláusula em sentido contrário). Para isso, é necessário que
o administrador tenha se omitido no pagamento, quando possuía condições de fazê-lo. Se o imóvel não