Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(CESPE/ANTAQ/ANALISTA – 2014) O crédito tributário é excluído pela isenção, que, salvo disposição de lei em
contrário, não é extensiva às taxas e tampouco poderá ser revogada em prejuízo do contribuinte beneficiário se
for concedida sob condição.
(CESPE/PGE/PI – 2014 – ADAPTADA) A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário
mediante o confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser
deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.
(CESPE/PGE/PI – 2014 – ADAPTADA) A prescrição tributária, modalidade de caducidade de direitos, impede o
exercício da pretensão fazendária por meio da propositura da ação de execução fiscal e, assim, transforma a
obrigação tributária em obrigação natural, de modo que o seu pagamento ocorrerá por exclusivo interesse do
devedor.
(CESPE/PGE/PI – 2014 – ADAPTADA) Na transação, admite-se a concessão recíproca de ônus e vantagens,
aplicável em direito tributário apenas em relação aos valores relativos às penalidades pecuniárias e aos juros,
pois o crédito tributário objeto da obrigação principal é indisponível.
(CESPE/ANALISTA/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014) A regra de imputação de pagamento prevista no Código
Civil de que a amortização da dívida ocorre primeiro sobre os juros e, somente depois, sobre o principal do
crédito não se aplica à compensação de natureza tributária.
(CESPE/ANALISTA/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014) A decadência é forma de extinção do crédito tributário.
Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ele ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou
autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de
outra espécie qualquer.
(CESPE/ANALISTA/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014) Não é possível a compensação de débitos tributários
federais com precatório estadual ofertado pelo contribuinte, a despeito de o Código Tributário Nacional prever
a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito
passivo contra a fazenda pública.
(CESPE/JUIZ/TJ/DF – 2014) Determinado empresário foi intimado validamente de um lançamento efetuado pela
Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda do DF em 05.05.2006, referente a créditos tributários
oriundos do ICMS, vencidos em 05.03.2001 e que não foram objeto de qualquer pagamento ou declaração de
débito do contribuinte, sem que este, no entanto, tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Embora o
contribuinte não tenha apresentado impugnação no prazo legal de trinta dias após a intimação do lançamento, o
crédito tributário só foi inscrito em dívida ativa em 04.05.2011, e, posteriormente, em 1.º.10.2011, foi proposta a
execução fiscal, tendo ocorrido a citação válida do devedor em 1.º.11.2011. Nessa situação hipotética,
A)
B)
C)
D)
E)
houve prescrição do crédito tributário, visto que, tendo o vencimento do tributo ocorrido em 05.03.2001, o
lançamento foi efetivado apenas em 05.05.2006, ou seja, após o prazo previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado
a partir do fato gerador.
ocorreu a decadência do tributo, levando-se em conta que a execução fiscal foi proposta tão somente em
1.º.10.2011, ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, contado a partir da
constituição definitiva do crédito tributário.
não houve nem decadência nem prescrição.
houve decadência do crédito tributário, visto que, tendo o vencimento do tributo ocorrido em 05.03.2001, o
lançamento foi efetivado apenas em 05.05.2006, portanto, após o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4.º,
do CTN, contado a partir do fato gerador.
ocorreu a prescrição do tributo, levando-se em conta que a execução fiscal foi proposta tão somente em