Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

localizados na zona urbana do Município, e o parágrafo único do mesmo dispositivo, que esclarece o que
deve ser considerado como zona urbana para efeito de incidência do imposto (norma expressamente
interpretativa).
Situação diferente ocorre quando são editadas uma “Lei 01”, numa determinada data, e,
posteriormente, uma “Lei 02”, com disposições que interpretam a “Lei 01”. Nesse caso, a “Lei 02” não
revoga a “Lei 01”, mas tão somente aclara seu conteúdo.
Para quem admite a existência de leis interpretativas, estas, a rigor, não trazem inovações, de forma
que é possível que a “Lei 02” retroaja à data da “Lei 01”.
Alguns autores negam a existência de leis interpretativas, alegando que ao legislativo não é dado
interpretar outras leis, e que ou a lei inova no ordenamento jurídico (e não será interpretativa), ou apenas
repete o que se afirma em lei anterior (e será inútil).
Apesar da discussão, o Supremo Tribunal Federal expressamente admite a existência das leis
interpretativas, como demonstra o seguinte excerto, retirado do acórdão proferido na ADI 605/DF:
“É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da
admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de
veiculação da denominada interpretação autêntica. As leis interpretativas – desde que reconhecida a
sua existência em nosso sistema de direito positivo – não traduzem usurpação das atribuições
institucionais do judiciário e, em consequência, não ofendem o postulado fundamental da divisão
funcional do poder – mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes
e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional” (STF,
Tribunal Pleno, ADI-MC 605/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.10.1991, DJ 05.03.1993, p.
2.897).
Há de se ressaltar que se a lei que se afirma interpretativa trouxer efetivas modificações de
institutos jurídicos, ela terá caráter normativo e não interpretativo, sendo impedida de retroagir.
Um claro exemplo desta situação ocorreu com o advento da Lei Complementar 118/2005, que foi
editada a pretexto de adaptar o Código Tributário Nacional às novidades trazidas pela nova Lei de
Falências. Todavia, o Congresso Nacional aproveitou o ensejo para promover algumas mudanças que, a
rigor, não possuíam qualquer correlação com as novas regras sobre falências e recuperação judicial.
Dentre as mudanças realizadas, uma chamou bastante atenção. O Código Tributário Nacional, em seu
art. 168, prevê que o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o dispositivo, firmou jurisprudência no sentido de que a
data da extinção do crédito seria a data do pagamento, nos casos de lançamento de ofício ou por
declaração e a data da homologação, nos lançamentos por homologação (as modalidades de lançamento
serão estudadas no item 7.2).
Na prática, o efeito era fazer com que, nos casos de lançamento por homologação, sendo esta tácita,
como ocorre na maioria dos casos, o prazo para o pedido de restituição fosse de dez anos, pois antes da