Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Em se tratando de obrigação tributária, contudo, a lei é fonte direta e imediata, de forma que seu
nascimento independe da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo. A regra, sem exceção, é a
compulsoriedade (obrigatoriedade) e não a voluntariedade. Assim, o proprietário de imóvel localizado
na área urbana do Município deve pagar o respectivo IPTU, não havendo espaço para se falar em
manifestação de vontade no nascedouro da obrigação.
1.3.3
Prestação que não constitui sanção de ato ilícito
É exatamente neste ponto que reside a diferença entre tributo e multa. Apesar de ambos serem
receitas derivadas, a multa é, por definição, justamente o que o tributo, também por definição, está
proibido de ser: a sanção, a penalidade por um ato ilícito.
Esquematicamente, tem-se:
Aqui, uma importantíssima observação. O dever de pagar tributo – conforme será detalhado em
momento oportuno – surge com a ocorrência, no mundo concreto, de uma hipótese abstratamente prevista
em lei (o fato gerador). Portanto, se alguém obtém disponibilidade econômica ou jurídica de
rendimentos, passa a ser devedor do imposto de renda (CTN, art. 43), mesmo se esses rendimentos forem
oriundos de um ato ilícito, ou até criminoso, como a corrupção, o tráfico ilícito de entorpecentes etc.
A justificativa para o entendimento é que, nesses casos, não se está punindo o ato com o tributo (a
punição ocorrerá na esfera penal e, se for o caso, na administrativa e civil). A cobrança ocorre porque o
fato gerador (obtenção de rendimentos) aconteceu e deve ser interpretado abstraindo-se da validade
jurídica dos atos praticados (CTN, art. 118, I).
Alguns entendem que o Estado, ao tributar rendimentos oriundos de atividades criminosas, estaria se
associando ao crime e obtendo, imoralmente, recursos de uma atividade que ele mesmo proíbe.
Entretanto, seria injusto cobrar imposto daquele que trabalha honestamente e conceder uma verdadeira
“imunidade” ao criminoso. Nessa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar um caso
sobre tráfico ilícito de entorpecentes, entendeu que, antes de ser agressiva à moralidade, a tributação do
resultado econômico de tais atividades é decorrência do princípio da isonomia fiscal, de manifesta
inspiração ética (Habeas Corpus 77.530-4/RS).
Esta possibilidade é conhecida na doutrina como princípio do pecunia non olet (dinheiro não
cheira). A expressão, hoje tão popular entre os tributaristas, surgiu de uma situação, no mínimo, curiosa.