Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

espectivo preço (CTN, art. 130, parágrafo único).
Registre-se que ambas as exceções se aplicam exclusivamente aos bens imóveis, porque, conforme
ressaltado, as disposições do art. 130 referem-se exclusivamente a tais bens. Apesar de alguns
defenderem a aplicação da segunda exceção também para bens móveis, esse raciocínio não é condizente
com o CTN, tendo em vista que as disposições de um parágrafo devem ser interpretadas no contexto do
artigo. Em provas de concurso público, o entendimento tem sido aplicado de maneira pacífica, conforme
demonstra a seguinte assertiva considerada errada pela ESAF, na prova do concurso para provimento de
cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal de Natal-RN, realizado em 2008: “No caso de
arrematação de bem móvel em hasta pública pelo credor, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer
ônus, não se investindo na figura de responsável pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores tenham
ocorrido até a data da aquisição”.
Há, contudo, precedente do STJ afirmando que “o credor que arremata veículo em relação ao qual
pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso. O crédito proveniente do IPVA sub-roga-se
no preço pago pelo arrematante” (REsp 905.208/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
3.ª T., julgado em 18/10/2007, DJ 31/10/2007, p. 332).
Em provas objetivas de concurso público, a tendência, conforme demonstra a questão ESAF acima
transcrita, é considerar a literalidade do Código. Não obstante, se invocado o posicionamento do STJ,
deve ser adotado o citado precedente.
Passa-se à análise das exceções.
6.5.1.1
O caso da apresentação de certidão negativa
É relevante ressaltar que a transferência da propriedade de imóveis somente ocorre com o registro do
ato no cartório de registro de imóveis. Nesse momento, o oficial de registro deve exigir a apresentação
de certidões que comprovem a inexistência de registro de crédito tributário vencido e não quitado
relativo ao imóvel objeto da transferência. Apresentados os comprovantes da quitação dos tributos, o
adquirente não pode ser responsabilizado por obrigações porventura existentes.
Neste ponto, vale uma observação. Pode parecer estranho falar em obtenção de certidão negativa e
aparecimento posterior de débito. Entretanto, a situação é plausível, pois a certidão é como uma
fotografia, relatando uma situação de momento. É possível que o contribuinte obtenha uma certidão
negativa e dois minutos depois seja cientificado da lavratura de um auto de infração cobrando tributo
relativo a fato ocorrido há três anos (o limite é o prazo decadencial, a ser estudado em momento
oportuno). Assim, no momento em que se requer uma certidão, o servidor competente para emissão
normalmente consulta um sistema informatizado. Não havendo débito registrado, a certidão é expedida,
sem prejuízo da possibilidade de posterior constituição de crédito relativo a período passado, sempre
obedecido o prazo decadencial.
Em resumo, o adquirente de boa-fé imagina que, se lhe foi apresentada a certidão, não há débito
quanto ao passado. Caso haja alguma pendência, a Administração pode lançar o tributo, todavia a
cobrança irá recair sobre o anterior proprietário (contribuinte), não se colocando o adquirente na