Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

deduzida e, com intuito fraudulento, a incluísse na declaração. Quando a autoridade fiscal estivesse a
analisar a declaração e percebesse o erro, provavelmente ficaria em dúvida sobre a existência ou não de
dolo e, por conseguinte, sobre a correta capitulação legal do fato (puramente no inciso I do art. 44 da Lei
9.430/1996 ou na gravosa combinação de tal inciso com o § 1.º do mesmo dispositivo legal). Não
havendo como dirimir a dúvida, impor-se-ia a solução mais benéfica para o contribuinte, qual seja a
aplicação da menor multa, com a capitulação isolada no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996.
Não se deve confundir responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária com
inexistência do direito à defesa por parte do contribuinte. Apesar de a comprovação da infração gerar,
como regra, a punição, independentemente da existência de dolo ou culpa, sempre é necessária a correta
fundamentação, apontando os elementos de fato (descrição do que ocorreu no mundo) e de direito
(demonstração de que os fatos se enquadram em previsão legal de punição), possibilitando ao
contribuinte a formulação de defesa quanto a tais aspectos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, conforme se vê no excerto abaixo transcrito:
“Processo civil e tributário – Responsabilidade objetiva por infração à legislação tributária: Art.
136 do CTN. 1. É dever do contribuinte ou responsável portar a documentação da mercadoria que
transporta. 2. Justificada, no processo administrativo, a ausência dos documentos, por razão
relevante, não houve oportunidade de o contribuinte provar a alegação. 3. Cerceamento de defesa
que afasta a responsabilidade objetiva do art. 136 do CTN. 4. Recurso especial não conhecido”
(STJ, 2.ª T., REsp 117.301/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 07.11.2000, DJ 04.12.2000 p. 57).
Por fim, é relevante registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido
de que o comerciante de boa-fé que verdadeiramente adquire mercadoria cuja nota fiscal emitida pelo
vendedor é posteriormente declarada inidônea não pode ser responsabilizado objetivamente pela
infração, nem perde o direito ao aproveitamento do respectivo crédito decorrente da não cumulatividade.
É que a verificação da inidoneidade é atribuição do Fisco, de forma que a declaração somente gera efeito
a partir de sua publicação. Na hipótese, ainda segundo a inteligência do Tribunal, a responsabilidade
objetiva prevista no art. 136 do CTN aplica-se ao alienante e não ao adquirente, que, estando de
boa-fé, tem o direito ao aproveitamento do crédito (REsp 1.148.444-MG). A pacificação do
entendimento levou o Tribunal a editar a Súmula 509, cujo teor é o seguinte:
STJ – Súmula 509 – É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes
de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e
venda.
6.7.1
Responsabilidade pessoal do agente
A regra básica sobre responsabilidade por infrações é que as consequências da prática de ato ilícito
devem ser atribuídas pessoalmente ao infrator, pois a punição deve atingir direta e exclusivamente a
pessoa (física ou jurídica) que agrediu o ordenamento jurídico.