Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

conta da acepção substantiva que a mesma lei está impedida de impor restrições desprovidas de
razoabilidade e proporcionalidade ao exercício de tal garantia.
Assim, a exigência do depósito recursal (ou arrolamento de bens) também peca por limitar
desproporcionalmente o exercício do direito à ampla defesa.
Registre-se que a Corte não alterou seu entendimento no sentido de que é possível a criação de
processos administrativos em instância única.
c) agressão à reserva de lei complementar para disciplinar as normas gerais em matéria tributária
(CF, art. 146, III, b):
Partindo do entendimento de que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
somente podem ser disciplinadas em lei complementar, há de se reconhecer a inconstitucionalidade da lei
ordinária que estatui requisito não previsto na lei complementar que discipline tais hipóteses.
Em palavras menos congestionadas, como o art. 151, III, do CTN previu que as reclamações e os
recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a
exigibilidade do crédito tributário, não seria legítimo a tais leis criarem condições adicionais autônomas
para que a suspensão legal venha a ocorrer.
d) agressão à regra que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (CF,
XXXIV, a):
Por óbvio o depósito recursal não é uma taxa. Não obstante, o objetivo do legislador constituinte ao
estabelecer a regra imunizante foi impedir que o direito de peticionar aos Poderes Públicos fosse obstado
pela criação de quaisquer ônus.
Registre-se que, ao invocar a regra ora comentada, o STF adotou a tese de que os processos
administrativos são manifestações do direito de petição.
Alguns autores, inclusive, afirmam que não existe “processo administrativo”, mas tão somente um
procedimento de controle de legalidade por parte da Administração Pública em virtude de provocação de
particular interessado (petição). Deixando de lado as discussões terminológicas, é importante registrar
que o consagradamente denominado “processo administrativo” decorre do direito de petição, que não
pode ser obstado por quaisquer restrições de ordem financeira ou econômica.
Em 2009, sepultando a matéria, o STF editou a Súmula Vinculante 21, cuja redação é a seguinte:
STF – Súmula Vinculante 21 – “ É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios
de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.
Registre-se que, no mesmo ano, o STJ também havia sumulado entendimento idêntico que, no entanto,
reconhecia a ilegitimidade apenas do depósito recursal, conforme abaixo transcrito:
STJ – Súmula 373 – “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso
administrativo”.