Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Todavia, em virtude da inexistência de declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo
Tribunal Federal e da presunção de constitucionalidade das normas editadas pelo parlamento (diretrizes
a serem sempre observadas em provas de concurso público), passa-se a analisar o art. 149-A da CF,
abaixo transcrito:
“Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das
respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I
e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de
consumo de energia elétrica”.
A competência constitucional foi deferida aos Municípios e ao Distrito Federal (por não ser dividido
em Municípios), que podem exercê-la por intermédio de lei própria, definindo com determinado grau de
liberdade seu fato gerador, base de cálculo, alíquotas e contribuintes.
Como não se trata formalmente de um imposto, não é necessária lei de caráter nacional para definir
fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). Esse, aliás, é mais um dos problemas
advindos da EC 39/2002, pois abre espaço para despautérios ainda maiores que a própria Emenda.
O dispositivo constitucional deixa claro que a arrecadação da contribuição é vinculada ao custeio do
serviço de iluminação pública, sendo, portanto, ilegítima qualquer espécie de tredestinação.
A título de exemplo, o Município de São Paulo, no parágrafo único do art. 1.º da sua Lei 13.479, de
30 de dezembro de 2002, previu que o serviço custeado compreenderia a iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de
iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Pairam fortes indícios de inconstitucionalidade sobre a lei paulistana, especificamente no que
concerne à possibilidade de utilização dos recursos advindos da COSIP para instalação, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública, pois o legislador constituinte, ao se referir ao custeio de um
serviço, usou a palavra no corriqueiro sentido de que a legislação financeira tem dado ao vocábulo, qual
seja, o sentido de manter, financiar um serviço já existente.
Nessa linha, o § 1.º do art. 12 da Lei Federal 4.320/1964 classifica como Despesa de Custeio “as
dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras
de conservação e adaptação de bens imóveis”.
Assim, afigura-se manifestamente inconstitucional a utilização dos recursos provenientes da COSIP
para instalar, melhorar ou expandir o serviço existente, sendo legítima a cobrança apenas como uma
espécie de contrapartida ao serviço efetivamente prestado.
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, ganha destaque julgamento plenário realizado em
25.03.2009, em que foram definidos importantíssimos aspectos relativos ao tributo (Pleno, RE 573.675-
SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25.03.2009, DJe 22.05.2009).
O caso concreto submetido à Corte era relativo à contribuição de iluminação pública criada pelo
Município de São José – SC. A lei institutiva do tributo (Lei Complementar Municipal 7/2002) definia