Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Somente se for infrutífera a cobrança realizada à alienante (contribuinte), é que o Fisco pode redirecionar
sua pretensão contra a adquirente, sempre na busca de captar a manifestação de riqueza. Tem-se,
portanto, um caso de responsabilidade subsidiária do adquirente, visto que este só é chamado a
responder pelo crédito tributário quando comprovado o insucesso na cobrança realizada ao alienante.
Neste caso, aparece claramente o denominado “benefício de ordem ”.
Como saber, contudo, se o alienante cessou a exploração do comércio, indústria ou atividade ou se
apenas ocorreu uma suspensão temporária? A disciplina legal da situação deve ser bastante precisa e
clara, sob pena de se abrir espaço para que o alienante suspenda temporariamente suas atividades apenas
com o objetivo de transmitir responsabilidade tributária integral ao adquirente, algo que não se coaduna
com o intento do legislador.
Na falta de uma solução perfeita, o legislador optou por estabelecer um prazo. Assim, se o alienante
iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo
de comércio, indústria ou profissão, estará na mesma situação daquele que continuou a exploração, de
forma que o adquirente responderá apenas subsidiariamente. Completados seis meses, no dia
subsequente, o alienante estará livre de qualquer responsabilidade quanto aos tributos relativos ao fundo
ou estabelecimento até a data da alienação.
Em resumo, quem para as atividades e as retoma dentro de seis meses está na mesma situação de
quem não parou; quem para e retorna após seis meses está na mesma situação de quem parou em
definitivo.
Três pontos merecem atenção especial com relação à regra ora estudada.
Em primeiro lugar, ao contrário da regra do art. 132, parágrafo único, do CTN, a sujeição passiva do
alienante existe independentemente da atividade que o mesmo continua a explorar, podendo esta
ocorrer em qualquer ramo de comércio, indústria ou profissão.
Em segundo lugar, a responsabilidade do adquirente existe apenas no que concerne aos tributos
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido e não, por óbvio, com relação a todos os tributos
devidos pelo alienante.
Assim, se foi alienada a filial “A”, o adquirente responderá pelo IPTU sobre a propriedade do
imóvel em que está instalada a filial, e pelos tributos incidentes sobre a atividade da filial, que podem
ser, por exemplo, IPI e ICMS para uma indústria, ICMS para uma comerciante, ou ISS para uma
prestadora de serviços. Não responderá, portanto, pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica alienante.
Em terceiro lugar, quando se fala em fundo de comércio, não se pode adotar o posicionamento radical
de que quem porventura veio a se instalar no mesmo prédio em que anteriormente funcionava a empresa
devedora passa a ser sucessor tributário, simplesmente por ter eventuais benefícios decorrentes do ponto.
Não se tratando de efetiva alienação do fundo de comércio, não haverá responsabilidade do adquirente.
O entendimento é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra o seguinte
excerto, extraído da Ementa do Acórdão proferido no Recurso Especial 108.873/SP:
“Tributário. Responsabilidade por sucessão. Não ocorrência. A responsabilidade prevista no art.
133 do Código Tributário Nacional só se manifesta quando uma pessoa natural ou jurídica adquire