Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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I.
II.
III.
IV.
(CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não
se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária.
(FCC/Juiz Substituto/TJ-PE – 2015) A respeito das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, é correto
afirmar:
A)
B)
C)
D)
E)
São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de
pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do
ofício sobre a situaçãoeconômica ou financeira do sujeito passivo, como, por exemplo, o montante por ele devido
inscrito em Dívida Ativa.
Enquanto não julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem a possibilidade de quebra do sigilo
bancário diretamente por autoridade administrativa, pode o Poder Executivo disciplinar os critérios segundo os
quais as instituições financeiras informarão à administração tributária as operações financeiras efetuadas pelos
usuários de seus serviços, inclusive dispondo sobre a necessidade de inserção de elementos que permitam
identificar a origem e a natureza dos gastos realizados.
A presunção de dissolução irregular que permite o redirecionamento da cobrança do crédito tributário decorre, por
exemplo, do retorno sem cumprimento, por mudança de endereço, do Aviso de Recebimento regularmente
encaminhado para o domicílio fiscal constante dos cadastros da pessoa jurídica perante a administração tributária.
Há esgotamento das diligências para fins de aplicação da indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código
Tributário Nacional quando comprovado nos autos o acionamento do Bacen Jud, a expedição de ofícios a todos os
registros públicos e ao DENATRAN ou DETRAN.
(FUNDATEC/Procurador do Estado/PGE-RS – 2015) Quanto às garantias e privilégios do crédito tributário,
analise as assertivas abaixo:
A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário, inclusive os bens
gravados por ônus real e declarados, pela lei civil, relativa e absolutamente impenhoráveis.
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública,
desde o momento em que o contribuinte é notificado do lançamento de ofício.
O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente
do trabalho.
Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos hipotecários, se não for ultrapassado o valor do bem gravado.
Após a análise, pode-se dizer que:
A)
B)
C)
D)
E)
Está correta apenas a assertiva I.
Está correta apenas a assertiva II.
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
Todas as assertivas estão corretas.
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(VUNESP/Procurador do Município/Prefeitura de São José do Rio Preto – SP – 2014) Assinale a alternativa
correta acerca da preferência e cobrança do crédito tributário na falência.
A)
B)
C)
D)
E)
O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
A multa tributária prefere aos créditos quirografários.
São considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do