Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

de ambos os institutos para suspenderem a exigibilidade do crédito tributário e as suas peculiaridades
tributárias, conforme explanado no item anterior.
8.6
MORATÓRIA
A moratória é a primeira das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
diretamente disciplinadas pelo CTN.
O benefício implica a dilação de prazo para pagamento do tributo, podendo ser concedido direta e
genericamente por lei (caráter geral – CTN, art. 152, I) ou por ato administrativo declaratório do
cumprimento dos requisitos previstos em lei (caráter individual – CTN art. 152, II).
Na moratória concedida em caráter geral, a lei objetivamente dilata o prazo para o pagamento do
tributo, beneficiando a generalidade dos sujeitos passivos, sem necessidade da comprovação por parte
destes de alguma característica pessoal especial.
Como exemplo, imagine-se o caso de a União, em face dos efeitos de uma crise econômica, editar lei
dilatando por um mês os prazos para pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social – Cofins, beneficiando todos os sujeitos passivos do tributo.
Já na moratória concedida em caráter individual, a lei restringe a abrangência do benefício às
pessoas que preencham determinados requisitos, de forma que o gozo dependerá de requerimento
formulado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais. É
nesta hipótese que o reconhecimento do benefício se dará mediante ato administrativo declaratório
(despacho administrativo, na terminologia adotada pelo CTN).
Como exemplo, suponha-se que a União tome conhecimento de que excepcionais temperaturas
elevadas na Serra Gaúcha fizeram com que parte das videiras brotasse no inverno, sendo posteriormente
dizimadas por uma friagem de primavera, gerando elevados prejuízos aos produtores de vinho. Como
ajuda oficial em favor dos prejudicados, a União edita lei concedendo aos produtores de vinho cujas
culturas estejam localizadas na Serra Gaúcha a dilação por seis meses do prazo para o pagamento das
obrigações tributárias federais. A hipotética lei certamente definiria os documentos hábeis para
comprovar o domicílio e atividade dos beneficiários, que, de posse de tais comprovantes, deveriam
formular requerimento à autoridade administrativa, pleiteando o reconhecimento do favor fiscal.
Na situação proposta, a providência federal teria fundamento tanto na autorização genérica do art.
152, II, do CTN, quanto na regra mais específica do seu parágrafo único. De qualquer forma, é importante
perceber que, mesmo na moratória individual, a concessão decorre da lei, possuindo o despacho
administrativo exarado pela Administração Tributária caráter declaratório de direito preexistente.
Segundo o art. 152 do Código, a moratória pode ser concedida em caráter geral tanto pela pessoa
jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, quanto pela União, quanto a
tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente
concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
No primeiro caso, tem-se a moratória autônoma, em que o ente competente para a instituição do