Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

genericamente a realizar a compensação. É por este motivo que o Decreto Federal 2.138/1997 prevê que
a compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o
procedimento, no prazo de 15 dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Ainda nos
termos regulamentares, no caso de discordância notificada, a unidade da Secretaria da Receita Federal
reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.
O raciocínio ora analisado somente é aplicável se o crédito tributário em aberto não estiver com
exigibilidade suspensa por alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Obviamente, se o sujeito
passivo do tributo objeto de parcelamento desejar abater da dívida um crédito passível de restituição,
poderá fazê-lo mediante livre e espontânea manifestação de vontade, mas o Fisco não poderá tomar tal
providência sem que ela tenha sido requerida. Neste sentido, o Tribunal considerou ilegal a previsão
constante de Instruções Normativas da Receita Federal (IN/SRF 600/2005 e 900/2008), que, exorbitando
do poder regulamentar, continham disposições nesse sentido. Ora, se o crédito tributário está parcelado,
sua exigibilidade se encontra suspensa, não podendo o Estado cobrá-lo fora dos termos acordados no ato
do parcelamento, sendo ainda mais agressivo à lei compensá-lo sem solicitação do contribuinte (REsp
1.130.680-RS).
Por fim, registre-se que tais manifestações do STJ se deram diante de casos envolvendo federais,
tendo por pano de fundo a legislação federal sobre compensação. Contudo, como as decisões cuidaram
de compatibilizar as previsões normativas com as disposições do CTN, tem-se por possível aplicá-las
para as demais esferas, procedidas as devidas adaptações.
9.1.3
Transação
Transação é o negócio jurídico em que as partes, mediante concessões mútuas, extinguem obrigações,
prevenindo ou terminando litígios (CC, art. 840).
Se foi firmado um contrato para a construção de uma casa e, durante a realização da obra, começam a
surgir dúvidas e conflitos sobre a correta execução, os interessados podem fazer um acordo extinguindo
as obrigações recíprocas, prevenindo um litígio judicial. Caso já houvesse lide instaurada, seria também
possível aos contratantes celebrarem um acordo na esfera judicial, terminando ao litígio. No primeiro
caso, haveria a transação preventiva. No segundo, a terminativa.
Em direito tributário, não existe a figura da transação preventiva. Seria bastante perigoso
permitir concessões recíprocas entre a Administração Tributária e o particular, sem que houvesse algum
processo instaurado. O raciocínio decorre do art. 171 do CTN, cujos dizeres são os seguintes:
“Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da
obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação
de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso”.
Como sempre ocorre em qualquer caso em que possa haver diminuição do patrimônio público, a
transação somente pode ser celebrada com base em lei autorizativa, editada pelo ente competente pela