Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

comparada àquela constante no texto original do art. 65, § 4.º, da Lei Complementar 123/2006. Lá a
possibilidade de redução de alíquotas a zero, além de unicamente se aplicar à União (a referência era
feita especificamente ao Ministério da Fazenda), somente era possível quando os bens eram adquiridos
por microempresas ou empresas de pequeno porte que atuassem no setor de inovação tecnológica, na
forma definida em regulamento. Hoje a possibilidade é aplicável à aquisição pelas mesmas entidades de
bens destinados ao seu ativo imobilizado, independentemente do setor em que elas atuem.
Não foi por outro motivo que nas primeiras edições desta obra o item 15.12, ora analisado, possuía
como título “Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica” e a partir da quarta edição optou-se por
designá-lo “Desoneração da Aquisição de Bens para o Ativo Imobilizado”.
Apesar de a regra merecer elogios do ponto de vista dos seus nobres objetivos, não parece consoante
com a Constituição Federal o estabelecimento na via legislativa de mais exceções ao princípio da
legalidade, mesmo que para benefício do contribuinte. Poder-se-ia afirmar que se o próprio legislador
teria competência para conceder um benefício fiscal, também lhe seria lícito autorizar, por lei, que o
Poder Executivo o fizesse.
Entretanto, conforme abordado em tópico anterior, não é legítimo ao Poder Legislativo abrir mão da
competência que lhe foi constitucionalmente outorgada. Caso se entenda necessário atribuir ao Executivo
o poder de conceder um benefício sujeito ao princípio da reserva legal, que se operacionalize tal intento
mediante a utilização do instituto da Lei Delegada, conforme previsto no art. 68 da Magna Carta,
cumpridos os requisitos específicos para o manejo de tal espécie legislativa. O que não se aceita, salvo
expressa autorização constitucional, é a delegação entre os Poderes de Estado de suas funções típicas, o
que parece que está a acontecer no caso objeto de exame.
15.13
PERCENTUAIS DE INCIDÊNCIA E REPARTIÇÃO DAS RECEITAS
Conforme já estudado, o valor a ser recolhido na sistemática do Simples Nacional é calculado por
intermédio da aplicação de um determinado percentual sobre o montante da receita bruta da
microempresa ou empresa de pequeno porte optante.
Nos termos inicialmente previstos pela LC 123/2006, a incidência era totalmente cumulativa, de
forma que a microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes pela sistemática, em regra, não faziam
jus à apropriação nem transferiam créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo
Simples Nacional. Assim, não se aplicava ao optante nem integralmente a quem com ele transacionava a
não cumulatividade característica do IPI e do ICMS (e do PIS e Cofins não cumulativos), não havendo,
por exemplo, a apropriação de crédito por parte do adquirente de insumo tributado pelo IPI e pelo ICMS.
A regra servia como um desestímulo para que as sociedades empresárias não optantes pelo Simples
Nacional adquirissem mercadorias das optantes, tendo em vista a impossibilidade de crédito relativo ao
ICMS. Resolvendo o problema, a Lei Complementar 128/2008 veio a possibilitar que o adquirente
não optante se credite do ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa
ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização