Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Recommendations

Info

Depósito Especial Importação, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. RA, arts. 480 a 487 Depósito Afiançado – DAF Depósito Alfandegado Certificado – DAC Depósito Franco Permite a estocagem, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade. Permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente. Permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países. RA, arts. 488 a 492 RA, arts, 493 a 498 RA, arts. 499 a 503 Por fim, apresenta-se a seguir a conceituação e as referências legislativas relativas aos regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais: Regime Zona Franca de Manaus – ZFM Áreas de Livre Comércio – ALC Zonas de Processamento de Exportação – ZPE Conceito É uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos. São aquelas estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento de áreas fronteiriças específicas da Região Norte do País e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. São áreas de livre comércio de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, objetivando a redução de desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do País. Disposições Regulamentares RA, arts. 504 a 523 RA, arts. 524 a 533 RA, arts. 534 a 541
13.1.1.6 Visão geral do imposto Imposto sobre importação – II Função predominante Princípio da legalidade Princípio da anterioridade Princípio da noventena Fato gerador Base de cálculo Contribuintes Lançamento Cumulação de impostos Extrafiscal (instrumento regulador do comércio exterior) Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto ou Portaria do Ministro da Fazenda) Não se sujeita Não se sujeita A entrada de produtos estrangeiros no território nacional (ou a data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo) I – quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II – quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III – quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e III – o adquirente de mercadoria entrepostada. Por homologação Na importação podem incidir três impostos: II, IPI e ICMS 13.1.2 Imposto de Exportação – IE O imposto de exportação é também um tributo com finalidade marcantemente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Como consequência, tomando por base os mesmos fundamentos que justificaram o tratamento dado ao imposto de importação, o legislador constituinte optou por excluir o IE da legalidade estrita quanto à alteração de alíquotas, desde que obedecidos os limites legais (CF/1988, art. 153, § 1.º), e dos princípios da anterioridade e noventena, de forma que os aumentos do imposto podem gerar efeitos imediatos (CF, art. 150, § 1.º). A Constituição Federal denomina o tributo de imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. A aparente redundância da expressão “exportação para o exterior” decorre da vontade do legislador constituinte de aclarar a impossibilidade de cobrança de imposto de exportação quando produtos produzidos em um estado-membro da federação eram vendidos a destinatários situados em outro estado-
Page 5 and 6:
■ A EDITORA FORENSE se responsabi
Page 7 and 8:
Nota da Editora: o Acordo Ortográf
Page 9 and 10:
anterior e a que está sendo lança
Page 11 and 12:
A Editora Método, desde a sua cria
Page 13 and 14:
1.5 1.4.6.5 Contribuições de inte
Page 15 and 16:
2.13.4 2.13.5 2.13.6 2.13.3.2 2.13.
Page 17 and 18:
4. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO D
Page 19 and 20:
7.2.1 7.2.2 7.2.3 7.2.4 Lançamento
Page 21 and 22:
11.1 11.2 11.3 A questão terminol
Page 23 and 24:
13.1.6.4 13.1.6.5 13.1.6.6 13.1.6.7
Page 25 and 26:
14. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
Page 27 and 28:
AC - Ação Cautelar ADCT - Ato das
Page 29 and 30:
MC - Medida Cautelar MF - Ministro
Page 31 and 32:
Em direito privado, portanto, pela
Page 33 and 34:
1.2 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
Page 35 and 36:
Num passado recente, a título de e
Page 37 and 38:
constituiria uma autorização para
Page 39 and 40:
Em se tratando de obrigação tribu
Page 41 and 42:
tributos que aceitou pagar. Tal ide
Page 43 and 44:
gerais ou específicas exercidas pe
Page 45 and 46:
1.4.1 A determinação da natureza
Page 47 and 48:
Todavia, apesar de tecnicamente sup
Page 49 and 50:
classificação pentapartida dos tr
Page 51 and 52:
Enfim, para que sejam criados tribu
Page 53 and 54:
efere às taxas e às contribuiçõ
Page 55 and 56:
anúncios (RE 216.207), todas funda
Page 57 and 58:
de utilização compulsória e o co
Page 59 and 60:
carimbos significava uma maior quan
Page 61 and 62:
este não era a “base de cálculo
Page 63 and 64:
Não há de se concluir, contudo, q
Page 65 and 66:
sentido, segue o seguinte excerto d
Page 67 and 68:
obra) no seu art. 4.º. Já o limit
Page 69 and 70:
1.4.5 Os empréstimos compulsórios
Page 71 and 72:
empréstimos compulsórios numa ter
Page 73 and 74:
1.4.6 As contribuições especiais
Page 75 and 76:
domínio econômico incidem sobre a
Page 77 and 78:
capaz, evidentemente, de torná-la
Page 79 and 80:
complementar, haja vista tratar-se
Page 81 and 82:
fornecer os benefícios sociais cor
Page 83 and 84:
centros de pesquisa e o setor produ
Page 85 and 86:
São contribuições corporativas a
Page 87 and 88:
Ordem dos Advogados do Brasil (ADI
Page 89 and 90:
Todavia, em virtude da inexistênci
Page 91 and 92:
iluminação pública é um tributo
Page 93 and 94:
qual decorra valorização imobili
Page 95 and 96:
praticamente todo tributo. São dir
Page 97 and 98:
Parafiscais Finalidade de arrecadar
Page 99 and 100:
______________ 1 2 O montante de R$
Page 101 and 102:
os particulares. Uma das situaçõe
Page 103 and 104:
uns dos outros (CF, art. 150, VI, a
Page 105 and 106:
Provisória, ou complementar (somen
Page 107 and 108:
dos limites legais, das alíquotas
Page 109 and 110:
Em segundo lugar, porque a Constitu
Page 111 and 112:
extraordinárias que decorram de ca
Page 113 and 114:
sobre a remuneração que excedesse
Page 115 and 116:
Estado; não constituiriam, em sati
Page 117 and 118:
entendeu que “essa progressividad
Page 119 and 120:
A Suprema Corte entendeu que o art.
Page 121 and 122:
diversas inovações tributárias,
Page 123 and 124:
ou o período legal se completou e
Page 125 and 126:
5. 6. Tratava-se, nesse precedente,
Page 127 and 128:
Despesas de locomoção, escriturad
Page 129 and 130:
hoje, se encontra cristalizado na S
Page 131 and 132:
ealizadas estão sujeitos a prazo (
Page 133 and 134:
egra matriz de incidência deveria
Page 135 and 136:
transcorrer de, no mínimo, noventa
Page 137 and 138:
A lista das exceções à noventena
Page 139 and 140:
que era segurança nacional; mas ce
Page 141 and 142:
parcela dos seus rendimentos - igua
Page 143 and 144:
Com relação às taxas, a análise
Page 145 and 146:
sujeita ao princípio da legalidade
Page 147 and 148:
tratamento a empresas de menor pote
Page 149 and 150:
isenção heterotópica é novidade
Page 151 and 152:
Comércio para as mercadorias impor
Page 153 and 154:
A título de exemplo, não é líci
Page 155 and 156:
inconstitucional a concessão de um
Page 157 and 158:
fiscais relativos ao ICMS depender
Page 159 and 160:
certamente aparecerão questões ab
Page 161 and 162:
competência tributária constituci
Page 163 and 164:
sua natureza mesma, do próprio tex
Page 165 and 166:
espécies de imunidade, abordou a m
Page 167 and 168:
pelo serviço prestado nas reparti
Page 169 and 170:
inexistência da imunidade. Tais qu
Page 171 and 172:
Também é despropositado pensar qu
Page 173 and 174:
serviço postal”, como consta exp
Page 175 and 176:
constitucional, mas sim em convenç
Page 177 and 178:
e finalidade não religiosa e, por
Page 179 and 180:
particular (RE 390.451-AgR) e aquel
Page 181 and 182:
) Min. Ellen Gracie, j. 23.08.2006,
Page 183 and 184:
patrocinador, situação na qual, e
Page 185 and 186:
protege o papel destinado à impres
Page 187 and 188:
questão constitucional em que se p
Page 189 and 190:
desmembrá-la em tópicos. Assim,
Page 191 and 192:
de mídias ópticas de leitura a la
Page 193 and 194:
Sumário: 3.1 Competência para leg
Page 195 and 196:
Constituição Federal. Precedentes
Page 197 and 198:
suspender ou interromper o prazo pr
Page 199 and 200:
que os entes políticos o façam po
Page 201 and 202:
a lei instituidora do tributo. Norm
Page 203 and 204:
No que concerne aos Estados, Distri
Page 205 and 206:
fatos geradores, bases de cálculo
Page 207 and 208:
Registre-se que, ao contrário do q
Page 209 and 210:
obrigatória pelas pessoas às quai
Page 211 and 212:
VI - para outras infrações nela d
Page 213 and 214:
No que concerne ao ICMS, portanto,
Page 215 and 216:
equivalentes às emendas constituci
Page 217 and 218:
epresentantes do povo - não mais p
Page 219 and 220:
“Dentro deste enfoque, doutrinár
Page 221 and 222:
portaria ministerial pode fundament
Page 223 and 224:
administrativa adotada pelo Fisco,
Page 225 and 226:
a) b) c) d) propositura por um dos
Page 227 and 228:
Federal, após declaração de inco
Page 229 and 230:
O Código Tributário Nacional prev
Page 231 and 232:
) As decisões dos órgãos singula
Page 233 and 234:
público. Relembre-se, por oportuno
Page 235 and 236:
dos fatos geradores periódicos, co
Page 237 and 238:
homologação o pedido já poderia
Page 239 and 240:
ealizados a partir desta data (não
Page 241 and 242:
Sumário: 4.1 Noções gerais de in
Page 243 and 244:
A interpretação teleológica busc
Page 245 and 246:
noventena deve ser observado em qua
Page 247 and 248:
literalmente possíveis, os disposi
Page 249 and 250:
instituam o ITBI, assim redigida:
Page 251 and 252:
COFINS e do PIS, cujo art. 3.º, §
Page 253 and 254:
Assim, em homenagem ao princípio d
Page 255 and 256:
caso concreto que lhe é apresentad
Page 257 and 258:
Sumário: 5.1 Considerações inici
Page 259 and 260:
5.2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIP
Page 261 and 262:
Apesar da imprecisão, em provas de
Page 263 and 264:
concretamente verificados no mundo.
Page 265 and 266:
constitucional de disciplinar o fie
Page 267 and 268:
evento definido em lei como fato ge
Page 269 and 270:
enquadrado em hipótese visada pelo
Page 271 and 272:
obra, a terminologia tradicional, p
Page 273 and 274:
No caso da sociedade empresarial
Page 275 and 276:
(sujeito ativo) ou o dever de adimp
Page 277 and 278:
Há precedentes do STJ em que a mes
Page 279 and 280:
iqueza (patrimônio, renda, consumo
Page 281 and 282:
Da mesma forma, a cláusula - comum
Page 283 and 284:
enefício de ordem. No artigo subse
Page 285 and 286:
Como será estudado adiante, em mat
Page 287 and 288:
natureza apenas declaratória, as p
Page 289 and 290:
Segundo o CTN, não feita a eleiç
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
Em apertada síntese (os conceitos
Page 295 and 296:
O exemplo mais conhecido é o da re
Page 297 and 298:
Da mesma forma que feito na anális
Page 299 and 300:
Sobre este ponto, numa decisão que
Page 301 and 302:
O argumento de fato é que se forem
Page 303 and 304:
a) b) c) d) e) a sistemática da su
Page 305 and 306:
espectivo preço (CTN, art. 130, pa
Page 307 and 308:
O fundamento legal para a transfer
Page 309 and 310:
No esquema, as três linhas cheias
Page 311 and 312:
transferido. Apesar de os dispositi
Page 313 and 314:
Essa linha de raciocínio é a prev
Page 315 and 316:
O parágrafo único do mesmo art. 2
Page 317 and 318:
Somente se for infrutífera a cobra
Page 319 and 320:
judicial (CTN, art. 133, § 1.º, I
Page 321 and 322:
enumeradas nas sete alíneas depend
Page 323 and 324:
Todavia, ao contrário do que desej
Page 325 and 326:
preciso destacar que o uso do vocá
Page 327 and 328:
inadimplemento tributário que gera
Page 329 and 330:
6.7 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕE
Page 331 and 332:
deduzida e, com intuito fraudulento
Page 333 and 334:
para entender o que quis afirmar o
Page 335 and 336:
pelo instituto da denúncia espont
Page 337 and 338:
visto, de não ser beneficiado pelo
Page 339 and 340:
Sumário: 7.1 Crédito tributário
Page 341 and 342:
Outra discussão doutrinária resol
Page 343 and 344:
imparcialidade do magistrado. Em pr
Page 345 and 346:
obrigação, tenha instituído novo
Page 347 and 348:
far-se-á sua conversão em moeda n
Page 349 and 350:
Conselhos de Contribuintes). Enxerg
Page 351 and 352:
“Tributário - IPTU - Apart-hotel
Page 353 and 354:
sujeito passivo é praticamente ine
Page 355 and 356:
sujeito passivo da obrigação aces
Page 357 and 358:
declaração, após a entrega desta
Page 359 and 360:
Assim acontece com as chamadas “p
Page 361 and 362:
crédito, mas torna-a definitiva. N
Page 363 and 364:
Page 365 and 366:
Conforme se percebe na ilustração
Page 367 and 368:
Por fim, registre-se que, conforme
Page 369 and 370:
tributário, ou seja, a exigibilida
Page 371 and 372:
8.4 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇ
Page 373 and 374:
econhecendo efeito suspensivo sobre
Page 375 and 376:
tributo dilata-lhe legalmente o pra
Page 377 and 378:
tributário. Em seu inciso I, apare
Page 379 and 380:
Condição significa aquela tarefa
Page 381 and 382:
parcelamento de crédito tributári
Page 383 and 384:
Page 385 and 386:
transcreve-se a respectiva ementa:
Page 387 and 388:
anteriores. A consequência prátic
Page 389 and 390:
A regra constante no § 1.º do art
Page 391 and 392:
De qualquer forma, o § 2.º do mes
Page 393 and 394:
CTN, têm por fato gerador uma situ
Page 395 and 396:
Em termos práticos, suponha-se que
Page 397 and 398:
direito), que pode não demonstrar
Page 399 and 400:
Seria injusto sempre determinar ao
Page 401 and 402:
A questão é controversa, mas, dem
Page 403 and 404:
a partir do trânsito em julgado da
Page 405 and 406:
entendimento no sentido de que a ex
Page 407 and 408:
pagar tributo. Se o montante era in
Page 409 and 410:
quem dorme”, não se pode punir c
Page 411 and 412:
STJ - Súmula 464 - “A regra de i
Page 413 and 414:
até o limite de crédito decorrent
Page 415 and 416:
genericamente a realizar a compensa
Page 417 and 418:
O texto legal não restringe a poss
Page 419 and 420:
prescricionais. Parte da doutrina t
Page 421 and 422:
pode coincidir com precisão com a
Page 423 and 424:
tributário pela notificação, ao
Page 425 and 426:
CESPE, mesmo após o julgamento dos
Page 427 and 428:
Dúvidas poderiam surgir quanto à
Page 429 and 430:
Em provas objetivas de concurso pú
Page 431 and 432:
2. Tratando-se de tributos sujeitos
Page 433 and 434:
porque a Administração já exerce
Page 435 and 436:
O raciocínio, além de decorrer de
Page 437 and 438:
provimento do cargo de Procurador d
Page 439 and 440:
de execução em virtude de não se
Page 441 and 442:
Assim, pode-se afirmar que o crédi
Page 443 and 444:
expressamente previstas no Código
Page 445 and 446:
Geral da Fazenda Nacional determina
Page 447 and 448:
Sumário: 10.1 Considerações inic
Page 449 and 450:
direito civil e administrativo rela
Page 451 and 452:
Haverá isenção em caráter indiv
Page 453 and 454:
não é necessária a análise da p
Page 455 and 456: Sumário: 11.1 A questão terminol
Page 457 and 458: forma: “Art. 184. Sem prejuízo d
Page 459 and 460: no procedimento para ajustá-lo às
Page 461 and 462: 11.2.3 A “penhora on-line” A gr
Page 463 and 464: colocar o credor privado em situaç
Page 465 and 466: As regras sobre os privilégios do
Page 467 and 468: c) aos créditos com garantia real,
Page 469 and 470: 188 do CTN). 11.3.3 Regras aplicáv
Page 471 and 472: II - Estados, Distrito Federal e Te
Page 473 and 474: tributária (R$ 2.000.000,00). O cr
Page 475 and 476: pois dos recursos dela advindos dep
Page 477 and 478: crédito. Entretanto, não se pode
Page 479 and 480: Para evitar antinomias com as norma
Page 481 and 482: de Início de Fiscalização pode p
Page 483 and 484: termos são os seguintes: “Art. 1
Page 485 and 486: A redação do enunciado é mais re
Page 487 and 488: Para os que o defendem, o uso da pr
Page 489 and 490: Em termos pragmáticos, inscrever e
Page 491 and 492: Sendo o caso de nulidade, o art. 20
Page 493 and 494: Existem situações em que, apesar
Page 495 and 496: A regra de responsabilização deve
Page 497 and 498: Sumário: 13.1 Impostos federais: 1
Page 499 and 500: nacional. Assim, se não há relev
Page 501 and 502: temporária é o que permite a impo
Page 503 and 504: DBV), em que o contribuinte tem a p
Page 505: Regime especial de exportação e d
Page 509 and 510: ao tempo da exportação, em uma ve
Page 511 and 512: tempo da exportação, em uma venda
Page 513 and 514: Capítulo 1, a licitude do fato de
Page 515 and 516: 1.3. Inconstitucionalidade condicio
Page 517 and 518: cálculo é feita por meio da regra
Page 519 and 520: devem ser fixadas de acordo com a e
Page 521 and 522: “Recurso extraordinário. Tribut
Page 523 and 524: Constituição Federal (independend
Page 525 and 526: III - a que consista na reunião de
Page 527 and 528: 13.1.4.7 Contribuintes O CTN traz o
Page 529 and 530: os tributos que ordinariamente inci
Page 531 and 532: O IOF é lançado por homologação
Page 533 and 534: tributo criou uma tabela de incidê
Page 535 and 536: das culturas características da ex
Page 537 and 538: Princípio da noventena Fato gerado
Page 539 and 540: 13.2.1 Imposto sobre a Transmissão
Page 541 and 542: 13.2.1.3 Fato gerador Fazendo-se um
Page 543 and 544: a situação que constitua o fato g
Page 545 and 546: Federal acerca do ICMS, sem prejuí
Page 547 and 548: perceber a finalidade comercial da
Page 549 and 550: Por fim, a quinta inconsistência e
Page 551 and 552: os mesmos são usuários e não pre
Page 553 and 554: ao comerciante “B” pelo valor d
Page 555 and 556: c) d) e) f) têm pertinência em ca
Page 557 and 558:
“VII - nas operações e prestaç
Page 559 and 560:
Estados do Sudeste, principalmente
Page 561 and 562:
epartição dos quantitativos se a
Page 563 and 564:
Em sua redação original, a Consti
Page 565 and 566:
foi firmado pela Corte, em fevereir
Page 567 and 568:
A não incidência objeto de análi
Page 569 and 570:
206.069/SP) era diferente da que es
Page 571 and 572:
STJ: STJ - Súmula 163 - “O forne
Page 573 and 574:
Por tudo isso, decidiu-se quanto a
Page 575 and 576:
(repartir a arrecadação) manteve-
Page 577 and 578:
como a do IPI, adota a regra da aut
Page 579 and 580:
Os incisos do dispositivo tratam de
Page 581 and 582:
13.2.3.1 Disposições constitucion
Page 583 and 584:
Função predominante Princípio da
Page 585 and 586:
impostos reais passaram a poder ser
Page 587 and 588:
entendimento está cristalizado na
Page 589 and 590:
Nos termos do art. 1.196 do Código
Page 591 and 592:
Conforme ressaltado quando da anál
Page 593 and 594:
direitos, locação de bens imóvei
Page 595 and 596:
Gomes de Barros, j. 07.05.2002, DJ
Page 597 and 598:
A prestação de serviços é disci
Page 599 and 600:
âmbito do CONFAZ, conforme diversa
Page 601 and 602:
______________ 1 O exemplo foi prop
Page 603 and 604:
normatização, autogoverno e autoa
Page 605 and 606:
A CIDE-combustíveis, apesar de pos
Page 607 and 608:
Portanto, se a União resolver util
Page 609 and 610:
adicionados em cada Município. A d
Page 611 and 612:
o que ficou nos cofres públicos do
Page 613 and 614:
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal
Page 615 and 616:
egionais (quem mais exporta são os
Page 617 and 618:
Conforme analisado, as regras sobre
Page 619 and 620:
Sumário: 15.1 Considerações inic
Page 621 and 622:
Também em sintonia com o objetivo
Page 623 and 624:
haver retroatividade se o excesso n
Page 625 and 626:
órgão que o substitua. A título
Page 627 and 628:
se ineludivelmente à conclusão aq
Page 629 and 630:
XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI -
Page 631 and 632:
→ Para se beneficiarem da sistem
Page 633 and 634:
com a qual o sujeito passivo está
Page 635 and 636:
II - (cinco) anos-calendário, form
Page 637 and 638:
VIII - IX - X - XI - XII - XIII - C
Page 639 and 640:
simplificação e a unificação, q
Page 641 and 642:
cálculo é, presumivelmente, o val
Page 643 and 644:
empresas de pequeno porte optantes
Page 645 and 646:
R$ 5.138,00). No que concerne às m
Page 647 and 648:
ou industrialização e observado,
Page 649 and 650:
sistemática geral de tributação.
Page 651 and 652:
2.160.000,00 De 2.160.000,01 a 2.34
Page 653 and 654:
a) b) De 2.160.000,01 a 2.340.000,0
Page 655 and 656:
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 De 1
Page 657 and 658:
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 N x
Page 659 and 660:
optante não se aplicam as isençõ
Page 661 and 662:
administrativo ou de notificação
Page 663 and 664:
dirigente” (AgRg no REsp 276.779/
Page 665 and 666:
elativas ao Simples Nacional e a ve
Page 667 and 668:
acima citados, apenas as seguintes
Page 669 and 670:
ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicen
Page 671 and 672:
SÚMULAS VINCULANTES DO STF N.º 8
Page 673 and 674:
N.º 573 N.º 575 N.º 578 Não con
Page 675 and 676:
N.º 139 N.º 155 N.º 156 N.º 160
Page 677 and 678:
N.º 435 N.º 436 N.º 437 N.º 446
Page 681 and 682:
SUMÁRIO Nota da Editora: Nesta obr
Page 683 and 684:
01 02 03 04 05 06 07 (CESPE/ESPECIA
Page 685 and 686:
ato ilícito, instituída em lei e
Page 687 and 688:
25 26 27 28 29 30 (CESPE/JUIZ FEDER
Page 689 and 690:
poder público sobre as condições
Page 691 and 692:
ou desvio de poder. Está correto o
Page 693 and 694:
C) D) E) O exercício do poder de p
Page 695 and 696:
D) E) eletrônicos dos proprietári
Page 697 and 698:
B) C) D) E) e fixar a alíquota del
Page 699 and 700:
D) A existência de órgão adminis
Page 701 and 702:
Distrito Federal e aos Municípios
Page 703 and 704:
D) E) Embora os imóveis valorizado
Page 705 and 706:
A) B) C) D) São instituídas para
Page 707 and 708:
estados, do DF e dos municípios. 1
Page 709 and 710:
E) Prestação da casa própria dev
Page 711 and 712:
Questão Gabarito Questão Gabarito
Page 713 and 714:
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
Page 715 and 716:
B) Se a alteração da base de cál
Page 717 and 718:
D) prol da ordem pública. o princ
Page 719 and 720:
C) D) É defeso ao Estado e ao Dist
Page 721 and 722:
E) não se submete ao princípio co
Page 723 and 724:
B) C) D) O IPVA é um imposto de co
Page 725 and 726:
B) C) D) E) é vedado à União ins
Page 727 and 728:
C) D) E) limitado. aplica-se també
Page 729 and 730:
D) E) discriminados na Constituiç
Page 731 and 732:
B) C) D) E) não é legítimo, pois
Page 733 and 734:
B C) D) CF). do Imposto sobre a ren
Page 735 and 736:
B) C) D) As taxas terão a base de
Page 737 and 738:
Está(ão) CORRETA(S): A) B) C) D)
Page 739 and 740:
125 126 127 128 129 (CESPE/PROCURAD
Page 741 and 742:
A) B) C) D) E) A Igreja do Culto Be
Page 743 and 744:
E) dezembro de 2003. A imunidade ao
Page 745 and 746:
150 151 152 153 I. II. III. IV. (FC
Page 747 and 748:
D) previsão constitucional; A regr
Page 749 and 750:
I. II. III. IV. V. Cobrar tributos
Page 751 and 752:
D) E) é vedado à União, aos Esta
Page 753 and 754:
21 Errada 66 C 111 C 156 Certa 22 E
Page 755 and 756:
01 02 03 04 05 06 07 08 09 (CESPE/P
Page 757 and 758:
V. Definição de contribuinte de i
Page 759 and 760:
26 27 I. II. III. IV. V. (FGV/OAB -
Page 761 and 762:
31 32 33 34 35 (FCC/PGM/SP - 2014)
Page 763 and 764:
pessoalidade e da não cumulativida
Page 765 and 766:
D) E) Apenas Estados. Exclusivo dis
Page 767 and 768:
correta. A) B) C) D) O sistema trib
Page 769 and 770:
72 73 74 75 (FGV/Auditor Fiscal Tri
Page 771 and 772:
79 I. II. III. 80 81 (ESAF/MPOG/ATP
Page 773 and 774:
I. II. III. IV. As portarias expedi
Page 775 and 776:
estipulada para o dia cinco, foi an
Page 777 and 778:
“Fulano de Tal” foi ajuizado no
Page 779 and 780:
imposto. Com relação à referida
Page 781 and 782:
Dívida Ativa não Tributária são
Page 783 and 784:
27 C 57 Certa 87 B 117 E 28 C 58 Er
Page 785 and 786:
D) E) caso de ato não definitivame
Page 787 and 788:
C) D) E) III. II. I. 13 I. II. III.
Page 789 and 790:
A) B) C) D) E) outorga de isenção
Page 791 and 792:
B) C) D) E) Na ausência de disposi
Page 793 and 794:
D) E) secretário de Fazenda, o ju
Page 795 and 796:
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
Page 797 and 798:
B) C) D) E) obrigação acessória
Page 799 and 800:
E) negocial explícito. Não se con
Page 801 and 802:
C) D) E) deverá exigir o ICMS, apl
Page 803 and 804:
imposto. Com relação à referida
Page 805 and 806:
52 53 54 55 I - II - III - IV - 56
Page 807 and 808:
de determinados fatos, surgem obrig
Page 809 and 810:
75 76 77 78 79 (CESPE/DPE/DF - 2013
Page 811 and 812:
82 83 84 (FCC/Juiz Substituto/TJ-GO
Page 813 and 814:
A) B) C) D) só pode ser cobrado pe
Page 815 and 816:
I. II. III. estabelecidos por Ofíc
Page 817 and 818:
por seus pais. Nesse caso, o tribut
Page 819 and 820:
C) D) E) a isenção ou anistia do
Page 821 and 822:
122 123 124 (FCC/Julgador Administr
Page 823 and 824:
inquilino, nos termos daquele munic
Page 825 and 826:
01 02 03 04 05 06 07 08 (CESPE/PGE/
Page 827 and 828:
E) o notário responderá pelo paga
Page 829 and 830:
D) E) Estão corretas apenas as ass
Page 831 and 832:
C) D) E) em processo de falência,
Page 833 and 834:
D) E) A cisão está expressamente
Page 835 and 836:
C) D) E) disposição de lei em con
Page 837 and 838:
E) ao Estado de São Paulo, ele dev
Page 839 and 840:
que, A) B) C) D) E) diferentemente
Page 841 and 842:
73 74 75 76 (FCC/AFTE/SP - 2012) Au
Page 843 and 844:
No ano de 2012, o Município de Cé
Page 845 and 846:
B) C) D) E) não pode ser delegada
Page 847 and 848:
24 Errada 48 C 72 E
Page 849 and 850:
D) E) homologado, extinguindo-se o
Page 851 and 852:
No caso do lançamento por declara
Page 853 and 854:
atividade do lançamento, recolhend
Page 855 and 856:
ASSERTIVA FALSA. Sobre constituiç
Page 857 and 858:
Agente Fiscal de Rendas: A) B) C) D
Page 859 and 860:
do valor apurado junto à rede banc
Page 861 and 862:
modalidade de lançamento tributár
Page 863 and 864:
01 02 03 (CESPE/ANALISTA/CÂMARA DO
Page 865 and 866:
D) E) Concedida moratória, estará
Page 867 and 868:
A) B) C) D) E) O depósito do monta
Page 869 and 870:
em julgado. Surpreendido com a deci
Page 871 and 872:
E) a dação em pagamento de bens i
Page 873 and 874:
C) D) E) Município ou a determinad
Page 875 and 876:
1.º.10.2011, ou seja, muito após
Page 877 and 878:
declaração respectiva foi encamin
Page 879 and 880:
de novo recurso do contribuinte na
Page 881 and 882:
D) E) foi anulado por vício materi
Page 883 and 884:
documento fiscal. A fiscalização
Page 885 and 886:
D) E) for feita em juízo, nos auto
Page 887 and 888:
inscrição na dívida ativa, confo
Page 889 and 890:
B) C) D) E) exclusão do crédito t
Page 891 and 892:
municipal, na data de 05 de março
Page 893 and 894:
A) B) C) D) O crédito tributário
Page 895 and 896:
01 02 03 I. II. III. IV. V. (CESPE/
Page 897 and 898:
D) E) I e III. I. 08 09 10 (FCC/PGM
Page 899 and 900:
C) D) O crédito tributário pode s
Page 901 and 902:
E) tutela antecipada. 23 24 25 26 2
Page 903 and 904:
01 02 03 I. II. III. IV. (CESPE/JUI
Page 905 and 906:
C) D) E) que condições de parcela
Page 907 and 908:
C) D) E) bens ou rendas que a lei d
Page 909 and 910:
Com base no exposto, assinale a afi
Page 911 and 912:
E) reportagem dando a conhecer info
Page 913 and 914:
B) C) D) E) não obrigatórios. pod
Page 915 and 916:
C) D) E) se for executável em até
Page 917 and 918:
B) C) D) poderá participar da lici
Page 919 and 920:
59 60 61 62 63 (FCC/ANALISTA JUDICI
Page 921 and 922:
03 D 20 E 37 D 54 D 04 C 21 B 38 A
Page 923 and 924:
A) B) C) D) E) O arrendamento merca
Page 925 and 926:
19 20 21 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR
Page 927 and 928:
financeiro ou instrumento cambial,
Page 929 and 930:
imposto. 45 (FCC/Analista de Contro
Page 931 and 932:
04 05 I. II. III. IV. (ESAF/ARFB -
Page 933 and 934:
IV. V. à casa em Angra dos Reis, o
Page 935 and 936:
27 28 29 30 (CESPE/PROMOTOR DE JUST
Page 937 and 938:
A) B) C) D) E) apuração em cascat
Page 939 and 940:
43 44 45 (FMP/Defensor Público Sub
Page 941 and 942:
C) D) E) estaduais contra contribui
Page 943 and 944:
III. IV. V. e intermunicipal e de t
Page 945 and 946:
I. II. III. IV. V. qualidade de ami
Page 947 and 948:
exterior, assegurada a manutenção
Page 949 and 950:
II. III. IV. V. A competência do E
Page 951 and 952:
B) C) D) E) índice hábil à mensu
Page 953 and 954:
A) B) C) D) somente a compra e vend
Page 955 and 956:
25 26 27 (CETRO/AFTM/SP - 2014 - AD
Page 957 and 958:
B) C) D) E) matéria tributária, e
Page 959 and 960:
A) B) C) D) E) II e III. I. II. III
Page 961 and 962:
IMPOSTOS FEDERAIS Questão Gabarito
Page 963 and 964:
Page 965 and 966:
Municípios devedores sentiram-se p
Page 967 and 968:
I. II. III. IV. V. que forem atrave
Page 969 and 970:
especialmente no que diz respeito
Page 971 and 972:
Page 973 and 974:
III. IV. V. natureza especial, que
Page 975 and 976:
13 I. II. III. IV. V. (FCC/Juiz Sub
Page 977:
eceita bruta de até R$ 60.000,00,
show all

Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?