Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

A prestação de serviços é disciplinada pelo Código Civil, de forma que a lei tributária não pode
alterar sua definição, conteúdo e alcance, conforme dita o art. 110 do CTN.
Segundo a concepção civilista, a prestação de serviços se afigura como obrigação de fazer, o que
levou o Supremo Tribunal Federal a declarar a impossibilidade de se confundir a locação de serviços –
cuja tributação é legítima – com a locação de bens móveis – de tributação impossível (RE 116.121).
Com a edição da Lei Complementar 116/2003, o legislador tentou colocar a locação de bens móveis
expressamente na lista dos serviços sujeitos ao ISS (item 3.01), o que não chegou a prosperar por conta
de veto do Presidente da República, que invocou a citada jurisprudência do STF para fundamentar a
providência.
Não obstante, o próprio Supremo tem o entendimento de que é constitucional a incidência de ISS
sobre operações de “leasing” financeiro, serviço expressamente previsto na lista (item 15.09) e cujas
características são detalhadas no item 13.2.2.7 desta obra (Pleno, RE 547.245/SC, rel. Min. Eros Grau, j.
02.12.2009, DJe 14.12.2009).
13.3.3.1
Regime de alíquotas e concessão de benefícios do ISS
Conforme analisado anteriormente, o ISS é o terceiro imposto em que o legislador constituinte
repartiu o que os sistemas tributários mais racionais denominam de imposto sobre o valor agregado
(IVA).
Na parte não federal do IVA (ICMS estadual e ISS municipal) a tendência à guerra fiscal fez com que
o legislador constituinte optasse por submeter algumas matérias à regulamentação nacional. Daí a
detalhada disciplina constitucional dada ao ICMS e a previsão de lei complementar tratar de relevantes
aspectos concernentes ao tributo.
No que se refere ao ISS, a Constituição Federal estipulou, principalmente a partir da Emenda
Constitucional 37/2002, regras que permitem ao Congresso Nacional restringir a autonomia municipal no
exercício da competência relativa ao tributo, dificultando a deflagração de guerra fiscal. Apesar de ser
plausível a tese de que a Emenda, sob o argumento de proteger o pacto federativo, acabou por feri-lo,
para os objetivos desta obra, a novidade será presumida constitucional.
A maneira mais comum como se dava a guerra fiscal do ISS era os Municípios estipularem alíquotas
irrisórias para o tributo, atraindo empresas para os respectivos territórios, uma vez que a competência
para a cobrança era, em regra, do Município em que estava domiciliado o prestador de serviço.
Noticiou-se, por exemplo, que Municípios da região metropolitana de São Paulo reduziram a alíquota
do ISS para 0,5% (meio ponto percentual), o que equivalia a um décimo do que era cobrado na Capital.
Dessa forma, as empresas que mudassem formalmente suas sedes para tais Municípios gozariam de uma
redução de 90% (noventa por cento) na carga relativa ao tributo.
No final das contas, todos os Municípios acabavam perdendo, pois quem tem um aparente ganho,
sujeita-se a perdas futuras, uma vez que os demais Municípios entrarão na guerra. Há de se recordar,
também, que a população dos Municípios menos estruturados utiliza os serviços dos Municípios maiores,
de forma que a diminuição na qualidade de tais serviços também acaba por repercutir negativamente para