Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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alíquotas do ITCMD no texto constitucional.
é devido em favor do Estado do donatário para o caso de doações de imóveis localizados no exterior, desde que o
donatário seja domiciliado no Brasil.
é devido em partes iguais aos Estados envolvidos, sempre que haja pluralidade de domicílios civis.
poderá ser cobrado concomitantemente com o ITBI na hipótese de transmissão de bens móveis.
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I.
II.
III.
(CS-UFG/Procurador/AL-GO – 2015) Na competência tributária dos Estados se encontra o Imposto sobre a
Transmissão causa mortis e Doações (ITCD) que tem como fato gerador a transmissão de propriedade por
evento causa mortis ou doações inter vivos a qualquer título. No exercício da competência tributária desse
imposto,
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a fixação de alíquotas progressivas de ITCD é vedada aos Estados, de acordo com o STF, considerando a
ausência de dispositivo constitucional que assim os autorize como previsto para o Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU).
as doações de caráter condicionado não se encontram no âmbito da competência tributária dos Estados, na
medida em que representam transmissão de caráter oneroso, sujeita ao Imposto sobre a Transferência de Bens
Imóveis (ITBI).
o exercício da competência tributária pelos Estados encontra limite no princípio constitucional do não confisco que
tem no ITCD uma compreensão tarifada, na medida em que fixada alíquota máxima de 8% (oito por cento).
o princípio da capacidade contributiva não vincula o legislador em matéria de ITCD, considerando que o próprio
texto constitucional determina sua aplicação aos impostos de caráter pessoal.
(FCC/ANALISTA/AL/PE – 2014) Conhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa
por infrações. Carecedor de recursos disponíveis, empreende uma campanha de doações por meio da internet,
e recebe recursos de doadores domiciliados no mesmo Estado e em outros Estados. A autoridade fazendária
estadual de seu domicílio notifica o donatário a pagar o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
quaisquer bens ou direitos – ICD – calculado sobre o total recebido, de R$ 10 milhões. A autoridade fazendária:
agiu corretamente, pois o ICD é devido em favor do Estado do donatário no caso de doações de bens móveis.
cobrou o ICD em excesso, pois nas doações de bens móveis o imposto é devido em favor do Estado em que tiver
domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
deveria ter cobrado o ICD dos doadores, por se tratarem das pessoas que possuem a respectiva capacidade
contributiva.
agiu corretamente, pois nos casos em que o ICD não é pago pelo doador, no caso das doações oriundas de
outros Estados, a responsabilidade passa a ser do donatário.
não poderia ter cobrado o ICD, no caso, pois o tributo só incide nas doações realizadas por meio de escritura
pública.
(FCC/AFTE/SP – 2013) Imposto sobre Doações e Transmissão de bens causa mortis, relativamente aos direitos
sobre imóveis, competirá ao Estado de localização do bem, e, relativamente a créditos, competirá ao Estado
onde se processar o inventário ou arrolamento.
(FCC/AFTE/SP – 2013) Perseu morava e trabalhava na cidade de Natal-RN, era casado e tinha três filhos.
Quando em férias com a família na cidade de Angra dos Reis-RJ veio a falecer em razão de acidente de
automóvel. A data do óbito foi 15/6/2012. Após sua morte, por ocasião do processamento do inventário em Natal,
apurou-se que Perseu era proprietário de uma casa em Angra dos Reis, de um apartamento em Natal e de uma
coleção de moedas raras. Com respeito ao ITCMD, em relação:
à casa em Angra dos Reis, parcela de 50% do imposto é devida ao Estado do Rio de Janeiro, local de falecimento de
Perseu, e parcela de 50% ao Estado do Rio Grande do Norte, local de processamento do inventário.
ao apartamento de Natal e à coleção de moedas raras, o imposto é devido ao Estado do Rio Grande do Norte.
à coleção de moedas raras, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ter sido o local de falecimento de
Perseu.