Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

unilaterais pelos entes federados. A exceção à exclusividade ora estudada ficou apenas na possibilidade
legalmente assegurada de os entes federados criarem programas de cidadania fiscal (LC 123, art. 26, §
4.º).
Por fim, registre-se que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das
operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.
15.16
PRIVILÉGIO NO CUMPRIMENTO DE NOVAS OBRIGAÇÕES
A Lei Complementar 147/2014 incluiu novos parágrafos ao artigo inaugural da LC 123/2006,
estatuindo regras a serem seguidas para garantir às microempresas e empresas de pequeno porte
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido também para cumprimento de novas obrigações que
venham a ser legalmente estabelecidas.
Em primeiro lugar, exige-se que o próprio instrumento legal institutivo da obrigação especifique a
diferenciação de tratamento (§ 3.º).
Além disso, caso sejam necessários procedimentos adicionais que dependam de providências a cargo
do Poder Público (emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento de demandas das
microempresas e empresas de pequeno porte), o ato institutivo estabelecerá prazo máximo para que o
órgão público competente atue, sob pena de inexigibilidade da nova obrigação até que seja realizada
visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização (§§ 4.º e 5.º). Da
expressa previsão do caráter orientador da fiscalização resulta a impossibilidade de qualquer punição
ao fiscalizado nesta etapa, conclusão reforçada pela previsão de que a fiscalização terá o condão de
reiniciar o prazo para regularização.
Digno de nota destacar que tanto a ausência de especificação do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido, quanto a de determinação de prazos máximos tornarão a nova obrigação
inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte (§ 6.º).
Por fim, adiantando-se à qualificação que o Poder Judiciário dará aos casos de eventuais
descumprimentos das normas ora estudadas, o legislador estabeleceu que a desobediência às regras ora
estudadas resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da
atividade empresarial (§ 7.º).
15.17
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS NA
DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE INATIVA
Conforme analisado no item 6.6.1, o STJ entende que “os bens do sócio de uma pessoa jurídica
comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A
responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se
caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo