Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

A aprovação parlamentar (CF, art. 49, I), é manifestada por meio de decreto legislativo, fase
imprescindível para que o ato produza efeitos no território nacional.
O Supremo Tribunal Federal entende que, enquanto não completo todo o procedimento
constitucional para a incorporação do tratado ao direito interno, não haverá qualquer produção
doméstica de efeitos do ato firmado pelo Presidente da República.
Nos autos da Carta Rogatória 8.279-4 (AgRg), o STF, de maneira extremamente didática, resumiu as
fases necessárias e suficientes para o efeito de ulterior execução, no plano interno, das regras contidas no
tratado já firmado pelo Chefe de Estado. São elas:
1.
2.
3.
a)
b)
c)
d)
e)
aprovação pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo;
ratificação pelo Presidente da República, mediante depósito do respectivo instrumento;
promulgação pelo Presidente da República, mediante decreto presidencial, em ordem a
viabilizar a produção dos seguintes efeitos básicos, essenciais à sua vigência interna: a)
publicação oficial do texto do tratado, e b) executoriedade do ato de direito internacional
público, que passa, então – e somente então – a vincular e a obrigar no plano do direito positivo
interno (STF, CR/8.729, Rel. Min. Presidente, DJ 26.05.1999).
Nessa linha, a ESAF, na prova de direito tributário do concurso para AFRF, realizado em 2002
(primeiro certame) propôs a seguinte questão (alternativa correta “d”): “O Acordo para Isenção de
Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de
1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por:
lei ordinária
lei complementar
lei delegada
decreto legislativo
resolução do Senado Federal”
3.2.2.1
O art. 98 do CTN
O Código Tributário Nacional, em seu art. 98, afirma que os tratados e as convenções internacionais
revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
A redação abre margem para um conjunto de discussões. As mais relevantes, com as respectivas
conclusões, são analisadas a seguir.
3.2.2.1.1
O impacto do tratado internacional sobre o direito interno
Após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a Constituição Federal passou a prever que os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão