Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

tributos que aceitou pagar.
Tal ideia, no direito norte-americano, é manifestada no brocardo “No taxation without
representation” (não haverá cobrança de tributos sem representação). A representação exigida pela
sentença é exatamente a aprovação da cobrança por meio dos representantes do povo (legalidade).
Uma última observação é importante. Embora não haja exceção à legalidade quanto à instituição de
tributos, existem várias exceções ao princípio quanto à alteração de alíquotas, conforme apontado no
esquema abaixo:
O detalhamento das exceções, com seus respectivos limites, é feito no Capítulo 2, no item 2.5.2,
relativo ao princípio da legalidade.
1.3.5
Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ele ser instituído por lei e se
configurar como uma prestação compulsória. A autoridade tributária não pode analisar se é conveniente,
se é oportuno cobrar o tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de qualquer
margem de discricionariedade ao administrador. Mesmo que o fiscal, o auditor ou o procurador se
sensibilizem com uma situação concreta, devem cobrar o tributo.
É muito importante registrar que, além do sentido acima analisado, as palavras vinculado/vinculada
aparecem em Direito Tributário com dois outros significados. Em provas objetivas de concurso público,
muitos candidatos têm sido prejudicados por confundir tais acepções.
Não obstante os conceitos serem aprofundados nos momentos oportunos, desde já se propõe a
cuidadosa análise do seguinte esquema: