Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Os incisos do dispositivo tratam de situações em que a condição de contribuinte independe dos
requisitos do caput (habitualidade ou volume que caracterize interesse comercial).
Assim, como já explicado no item 13.2.2.6, na importação, o ICMS incide sobre “bem ou mercadoria
importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do
imposto, qualquer que seja a sua finalidade ”.
Da mesma forma, quem arremata um bem apreendido ou abandonado em procedimento licitatório na
modalidade leilão (como aqueles costumeiramente realizados pela Receita Federal) é contribuinte do
ICMS, mesmo que a operação seja esporádica e sem intuito de comercialização posterior do bem
adquirido.
Quanto à tributação dos lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e
energia elétrica oriundos de outro Estado, ver item 13.2.2.10.2.
13.2.2.16
Lançamento
O ICMS é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada período de tempo
determinado na lei, respeitando a sistemática de débitos e créditos, calcula o valor do imposto devido e
antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a
correção do procedimento e, se for o caso, homologá-lo, podendo, ainda, lançar de ofício as diferenças
porventura devidas.
13.2.2.17
Visão geral do imposto
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços – ICMS
Função predominante
Princípio da legalidade
Princípio da anterioridade
Princípio da noventena
Fiscal
Admite exceção no caso da incidência monofásica sobre combustíveis definidos em lei complementar
(a alíquota é fixada por convênio)
Está sujeito, salvo o restabelecimento das alíquotas no caso da incidência monofásica sobre
combustíveis definidos em lei complementar
Está sujeito
– operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas
em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
– prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas,
bens, mercadorias ou valores;
– prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a
emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de
qualquer natureza;
– fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência
tributária dos Municípios;