Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

alguns, a diferença dos textos é apenas falta de técnica legislativa. Para outros, o art. 104, III, do CTN
estipula mais uma garantia do contribuinte, diferente da anterioridade.
Caso se considere que o dispositivo estipula nova garantia, deve-se entender que ela somente se
aplica aos impostos sobre o patrimônio ou a renda.
Há de se ressaltar que o STF entende que a revogação de isenção não se equipara à criação ou à
majoração de tributo, sendo apenas a dispensa legal do pagamento de exação já existente, de forma que o
tributo volta a ser imediatamente exigível, não sendo aplicável o princípio da anterioridade (RE
204.062). A decisão é antiga e um tanto quanto nebulosa, visto que não deixa claro a que espécies de
tributo se aplica. Em provas de concurso público têm sido cobrados tanto a literalidade do que afirma o
CTN quanto o posicionamento do STF. A título de exemplo, no certame para Advogado da União,
realizado em 2002, o CESPE, na mesma questão, incluiu dois itens seguidos com os dois entendimentos.
Digno de nota é que quem não conhecia os dois teria a tendência de imaginar que uma das duas assertivas
estaria necessariamente errada, pois são contraditórias entre si, conforme abaixo transcrito: “Segundo o
Código Tributário Nacional, os dispositivos de lei que revoguem isenções relativas a impostos sobre o
patrimônio ou a renda somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
ocorra a sua publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte”; “Conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal as isenções não condicionadas ou sem prazo definido
podem ser revogadas a qualquer tempo por lei e, uma vez revogada a isenção, o tributo volta a ser
imediatamente exigível, sendo impertinente a invocação do princípio da anterioridade”.
As duas assertivas estão CORRETAS. Perceba-se que a banca “blindou” os itens contra recursos, ao
afirmar a fonte em que o candidato deveria se basear para julgá-los (“segundo o CTN” e “Conforme a
jurisprudência do STF”).
No ano de 2014, o Supremo Tribunal Federal deu claras indicações no sentido de que vai superar sua
antiga jurisprudência. O caso julgado não consistia numa revogação de norma concessiva de isenção,
mas sim da revogação de uma lei concessiva de redução de base de cálculo do ICMS.
É fundamental registrar que, conforme afirmaram os Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber (que foram
vencidos ao defenderem a aplicação da antiga jurisprudência), a redução de base de cálculo equivale a
uma isenção parcial, devendo ambas se submeter a idêntico regime jurídico. A título de exemplo, uma
hipotética redução em um quarto da base de cálculo do ICMS sobre certa operação teria o mesmo efeito
prático de uma concessão de isenção (dispensar de pagamento) equivalente a um quarto do tributo devido
na mesma operação. Assim, ao menos num ponto, os Ministros vencidos apresentaram um argumento
incontestável: não parece razoável submeter a concessão e, o que aqui é mais relevante, a revogação de
benefícios fiscais dotados de idênticos efeitos a regras distintas, admitindo que o contribuinte esteja
protegido num caso, mas não tenha qualquer garantia no outro.
No novo julgado, o Supremo Tribunal Federal, invocando justamente a interpretação teleológica do
princípio, afirmou que a anterioridade “visaria garantir que o contribuinte não fosse surpreendido com
aumentos súbitos do encargo fiscal, o que propiciaria um direito implícito e inafastável ao
planejamento”. Nesse contexto, entendeu que “toda alteração do critério quantitativo do consequente da