Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

imposto.
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(FCC/Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica/TCE-CE – 2015) O ITR
A)
B)
C)
D)
E)
tem a Prefeitura como sujeito ativo da respectiva relação jurídico-tributária, substituindo-se à União no exercício da
função de fiscalização e cobrança desse imposto.
terá a arrecadação repartida entre a União e a Prefeitura, nos casos de esta optar pelo exercício das funções de
fiscalização e cobrança desse imposto.
incidirá, em detrimento da cobrança do IPTU, sobre a propriedade localizada em área urbana utilizada para a
exploração extrativa vegetal.
será cobrado conjuntamente com o IPTU, de competência municipal, sobre propriedades rurais situadas nas
zonas urbanas, definidas em lei municipal, que contem com determinados melhoramentos construí- dos ou
mantidos pelo Poder Público.
não pode ser exigido inclusive sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou
arrendatário que não possua outras propriedades.
IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF)
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(FCC/AUDITOR/TCE/AM – 2015 – ADAPTADA) Medida provisória, editada pelo Presidente da República, que
institua o imposto sobre grandes fortunas será compatível com a Constituição da República, que prevê
expressamente esse tributo dentre os de competência da União, devendo produzir efeitos desde a data de sua
edição, se for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.