Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

c) aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado
As instituições financeiras, entidades que mais se utilizam da garantia real (hipoteca, penhor) nos
contratos que firmam, alegavam que a preferência dada pelo direito brasileiro ao crédito tributário era
um fator crucial no criticado “exagero de spread” (diferença entre a taxa básica de juros da economia e
aquela cobrada dos clientes) existente nas operações de concessão de crédito. Acatando-se o pleito,
estipulou-se que, na falência, quem exigiu a garantia real estaria protegido, até o valor do bem gravado,
contra a preferência do crédito tributário.
Para não deixar margens à discussão sobre o que seria o “valor do bem”, se o da avaliação ou o do
valor alcançado na alienação judicial, o § 1.º do art. 83 da Lei de Falências estipulou que “será
considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua
venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado”.
Relembre-se que, se a garantia real foi constituída após a inscrição do débito como dívida ativa,
haverá a presunção de fraude a que se refere o art. 185 do Código (item 11.2.2), não prevalecendo a
preferência ora estudada.
A preferência do crédito trabalhista tem por fundamento sua natureza alimentícia, o que somente
existe dentro de um valor razoável. Não haverá razoabilidade se todo o acervo patrimonial de entidade
falida for direcionado ao pagamento de salários milionários da diretoria ou de um pequeno grupo de
empregados-estrelas. Justamente por isso, o CTN autorizou que a lei estipulasse limites e condições para
a preferência do crédito trabalhista (a possibilidade de restrição não é aplicável para créditos
acidentários). Fundamentado na autorização, o art. 83, I, da Lei de Falências estipulou que a preferência
se aplica apenas aos “créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta)
salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho”.
Outra mudança que apenas incorpora a jurisprudência ao texto da Lei foi a previsão de que, na
falência, o crédito tributário relativo à multa não tem a mesma preferência daquele relativo a tributo,
equiparando-se às demais penas pecuniárias, logo abaixo dos créditos quirografários e tendo preferência
somente sobre os créditos subordinados. Agiu bem o legislador, pois, de outra forma, as multas
tributárias acabariam por diminuir a possibilidade de os demais credores receberem o que lhes é devido,
de forma a praticamente punir pessoas alheias às infrações de que decorreram tais multas.
Assim, em perfeita consonância com as novas regras estatuídas no CTN e na nova Lei de Falências, a
classificação dos créditos na falência deve obedecer à seguinte ordem:
I –
II –
III –
IV –
V –
VI –
os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta)
salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas
as multas tributárias;
créditos com privilégio especial;
créditos com privilégio geral;
créditos quirografários;