Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

D)
E)
o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se o devedor está em local incerto e não sabido e foi citado por
edital, caso seja constatada a alienação de imóvel após a publicação do edital.
o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor que se encontra em local incerto e
não sabido e é citado por edital em sede de execução fiscal.
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(FCC/ANALISTA/TCE/AP – 2012) Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida
ativa já caracteriza fraude à execução.
A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que
registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial,
inventário e arrolamento.
(FCC/PGM/JOÃO PESSOA/PB – 2012) Sobre as preferências do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que:
não se sujeita a habilitação em inventário ou arrolamento.
prefere a qualquer outro, exceto os créditos decorrentes de legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.
são pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos
do monte, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
admite concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público credoras de créditos tributários
apresentados no processo de inventário ou arrolamento.
a existência de débitos tributários relativos aos bens do espólio ou às suas rendas não impede sentença
homologatória de partilha ou adjudicação.
(CESPE/Especialista em Regulação – Direito/ANATEL – 2014) A respeito das garantias e privilégios do crédito
tributário, julgue o próximo item, com fundamento nas normas do CTN e na jurisprudência do STJ.
O crédito trabalhista prefere ao crédito tributário quando aquele for inferior a duzentos e cinquenta salários
mínimos.
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(CESPE/Especialista em Regulação – Direito/ANATEL – 2014) A respeito das garantias e privilégios do crédito
tributário, julgue o próximo item, com fundamento nas normas do CTN e na jurisprudência do STJ.
Para a extinção das obrigações do falido e a concessão de recuperação judicial, exige-se prévia quitação dos
tributos devidos, sendo possível, nesse último caso, a concessão da recuperação se o devedor obtiver a
suspensão da exigibilidade do crédito devido.
(VUNESP/JUIZ DE DIREITO/TJ/RJ – 2014) A respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto
afirmar que:
A)
B)
C)
D)
A)
B)
a multa tributária prefere aos créditos com privilégio geral.
o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição.
a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do
processo de falência.
(VUNESP/ADVOGADO/DESENVOLVESP – 2014) Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo dos
privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do
crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu
espólio ou sua massa falida, inclusive os:
gravados com cláusula de impenhorabilidade, dependendo da data da constituição da cláusula.
gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição da cláusula.