Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Registre-se que, ao contrário do que alguns apressadamente afirmam, a hipótese não traz uma invasão
de competência alheia pela União Federal, mas sim um caso em que a União, extraordinária e
temporariamente, passa a deter competência para tributar manifestações de riqueza já tributadas por
outros entes. Apesar do entendimento, a Fundação Carlos Chagas, no concurso para provimento do cargo
de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, realizado em 2006, considerou correta a seguinte
afirmativa: “A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto,
em relação à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderia instituir impostos
extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária”. Percebe-se que, na leitura da
banca, a hipótese aventada poderia ser considerada uma verdadeira “invasão de competência”. Em 2012,
a mesma FCC evoluiu bastante no seu entendimento e passou a abordar a situação de maneira
absolutamente precisa. A elogiável mudança ocorreu no concurso para provimento de cargos de Analista
Judiciário do TRF da 5.ª Região, em que a banca formulou questão com o seguinte enunciado: Admite-se
constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na seguinte hipótese: (…). Como resposta oficial, foi
apontada a criação de “imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa”.
A segunda situação em que pode haver legítima bitributação ocorre nos casos envolvendo Estadosnações
diversos, principalmente no que concerne à tributação da renda. A título de exemplo, quando um
residente no Brasil recebe rendimentos de trabalho realizado no Uruguai, os dois Estados podem cobrar
imposto sobre a renda, sendo a bitributação legítima. A única maneira de evitar a dupla incidência é a
celebração de tratado internacional, o que não ocorre nos casos envolvendo Brasil e Uruguai (a lista dos
Estados com os quais o Brasil mantém tratados internacionais para evitar a bitributação da renda
encontra-se no site da Receita Federal do Brasil na internet
).
É importante registrar que não obstante as diferenças formais, bitributação e bis in idem bastante se
assemelham, o que leva alguns autores a usar a expressão “bitributação jurídica ” para se referir ao que
aqui foi denominado simplesmente de bitributação e “bitributação econômica” para tratar do que se
denominou bis in idem. O raciocínio é que, mesmo nos casos em que a fraseologia jurídica não qualifica
como bitributação, economicamente há a dupla oneração tributária, o que justifica a aproximação
terminológica.
Por fim, registre-se que alguns autores consideram que todos os casos em que dois tributos possuem a
mesma base de cálculo ou fato gerador caracterizam necessariamente bitributação ou bis in idem. A
situação é muito comum no que concerne às contribuições criadas pela União, como a incidente sobre o
lucro líquido (CSLL), cuja base de cálculo e fato gerador são muito semelhantes aos do imposto sobre a
renda das pessoas jurídicas (IRPJ). Também já ocorreram situações semelhantes quando da criação de
empréstimos compulsórios, como o incidente sobre a comercialização de combustíveis (cujos fatos
geradores e bases de cálculo eram praticamente idênticos aos do atual ICMS sobre combustíveis). Não
obstante, nesta obra, seguiu-se o raciocínio segundo o qual somente podem ser qualificados como
bitributação ou bis in idem em sentido jurídico os casos em que o segundo tributo incidente sobre