Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

indeferido, haverá a incidência do art. 169 do CTN, de forma que o prazo para buscar, no Judiciário, a
anulação da decisão administrativa será de apenas dois anos, como demonstra a transcrição do
dispositivo:
“Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a
restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando
o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da
Fazenda Pública interessada”.
Aqui não há discussão sobre a natureza prescricional do prazo. Primeiro, porque o CTN
expressamente asseverou que a ação “prescreve em dois anos”. Segundo, e mais importante, porque
claramente se trata do exercício junto ao judiciário de uma pretensão que está sendo obstada por ato de
terceiro.
Nos termos do parágrafo único do dispositivo acima transcrito, o prazo de prescrição é interrompido
pelo início da ação judicial, ou seja, pela sua distribuição, desde que a citação seja feita nos termos do
art. 240 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Destaque-se que apesar de a interrupção ocorrer com a distribuição, o prazo prescricional não volta
a fluir imediatamente. Seguindo as disposições do CTN, o prazo volta a fluir pela metade e a partir da
intimação (o correto seria dizer citação) validamente feita ao representante da Fazenda Pública
interessada (Procurador da Fazenda, Procurador do Estado ou cargo equivalente).
A regra trata da prescrição intercorrente, que se terá por verificada caso o processo judicial não
venha a ser concluído no prazo legalmente fixado. O usual seria que, com a interrupção de um prazo, o
mesmo fosse integralmente restituído, voltando a fluir por inteiro, pois normalmente os casos de
interrupção se referem a providências do interessado que demonstra não estar inerte, afastando a
possibilidade de perecimento do seu direito. Como consequência, é regra quanto à prescrição
intercorrente que o prazo para que uma ação venha a ter julgamento definitivo é o mesmo que possui o
autor para ajuizá-la. Aqui, novamente criando uma vantagem em benefício da Fazenda Pública, o
dispositivo previu que o prazo para a conclusão corresponde apenas à metade do prazo para
ajuizamento.
Quem conhece o funcionamento do Poder Judiciário brasileiro sabe que é praticamente impossível
que uma ação judicial venha a ser julgada em caráter definitivo dentro de um ano. O Judiciário tem
entendido que a prescrição intercorrente somente pode ser declarada se a demora excessiva for
imputável ao próprio autor da ação. Não parece possível a prolação de provimento judicial, declarando
o perecimento de qualquer direito em virtude da longa duração de processo causada, em última análise,
pela ineficiência e lentidão típicas da própria sistemática jurisdicional brasileira.
Um outro ponto a ser realçado é a impossibilidade de a interrupção de prazo gerar prejuízos para o
interessado que a promoveu. Trata-se de regra principiológica, uma vez que, conforme já ressaltado, se o
fundamento básico dos prazos extintivos (prescrição e decadência) é o de que “o direito não socorre a