Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

de uma esfera de governo fiquem à mercê de outra.
A situação demonstra que, no direito norte-americano, a imunidade tributária recíproca é implícita,
decorrendo diretamente do pacto federativo. Conforme afirmado, no direito brasileiro, não há um
exemplo claro já reconhecido judicialmente, o que não impede que a construção doutrinária e
jurisprudencial venha atestar em casos concretos imunidades implícitas relativas ao acesso a
determinados serviços, ao exercício de profissões etc.
Percebe-se que as imunidades classificadas anteriormente como políticas são sempre explícitas e as
imunidades ontológicas, em virtude de existirem por si mesmas, como decorrência dos princípios
basilares constantes da Constituição, podem ser explícitas ou implícitas.
2.13.3.5
Quanto à necessidade de regulamentação: incondicionadas e condicionadas
A imunidade é considerada incondicionada quando a norma constitucional que a prevê gera seus
efeitos independentemente de regulamentação, possuindo eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Como exemplos, podem ser citadas as imunidades recíproca e cultural (CF, art. 150, VI, a e b).
Quando a norma imunizante é classificada como de eficácia limitada, ficando a sua aplicabilidade e
o gozo do benefício a depender da edição de regulamentação infraconstitucional, a imunidade é
considerada condicionada.
Como exemplos, têm-se as imunidades das instituições de educação e assistência social sem fins
lucrativos que somente gozam do benefício se cumprirem os requisitos estabelecidos em lei
complementar, conforme detalhado no item 2.13.4.3.
2.13.4
As imunidades tributárias em espécie
Conforme analisado, sempre que a Constituição Federal diretamente limita a competência tributária
atribuída aos entes políticos, está conferindo uma imunidade.
Teoricamente, as regras imunizantes podem suprimir a competência tributária para quaisquer espécies
tributárias, bastando a respectiva previsão constitucional.
Na atual Carta Magna, a título de exemplo, existem imunidades relativas a taxas (CF, art. 5.º,
XXXIV), impostos (CF, art. 150, VI), e contribuições para a seguridade social (CF, art. 195, § 7.º).
As mais importantes imunidades, contudo, são aquelas constantes do art. 150, VI, da CF/1988. Estas,
como deixa claro a redação constitucional, são aplicáveis exclusivamente aos impostos.
2.13.4.1
A imunidade tributária recíproca
No seu art. 150, VI, a, a CF proibiu União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituírem
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Trata-se de cláusula pétrea, por configurar importante regra protetiva do pacto federativo ao impedir
a sujeição de um ente federativo ao poder de tributar do outro (ADI 939).
Conforme já ressaltado, a imunidade recíproca somente se aplica aos impostos, não impedindo, a
título de exemplo, que um Município institua taxa pela coleta domiciliar de lixo, cobrando-a, também,