Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

C)
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E)
em processo de falência, o adquirente de estabelecimento comercial será responsável tributário pelos tributos
devidos pela empresa falida, abatendo-se do preço da aquisição o valor dos débitos tributários.
o espólio nunca é sucessor tributário, mas sim os herdeiros a qualquer título são quem respondem pelos tributos
devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão.
os pais, tutores e curadores são responsáveis por sucessão, pelos tributos devidos pelos filhos, tutelados e
curatelados, respectivamente.
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(FCC/Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/SEFAZ-PE – 2015) De acordo com o CTN,
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a extinção das obrigações do falido prescinde da prova de quitação de todos os tributos.
nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os
tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição,
nos termos da lei falimentar, mas não aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
a responsabilidade tributária do sucessor abrange os tributos devidos pelo sucedido cujos fatos geradores tenham
ocorrido até o dia da sucessão, mas não as multas moratórias ou punitivas.
os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o início do processo de falência são
extraconcursais.
(ESAF/ARFB – 2012) Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário Nacional, assinale a opção
incorreta.
A obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e
automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo.
Exige-se que o responsável guarde relação com o contribuinte ou com o fato gerador, ou seja, que tenha
possibilidade de influir para o bom pagamento do tributo.
Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder solidária ou subsidiariamente, ou ainda por substituição.
Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da mesma relação jurídica, cujo objeto, pagar o tributo, coincide.
O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do tributo surge de lei específica.
(FGV/AFTE/BA – 2014) A empresa Alpha Ltda. encerrou suas atividades sem proceder à devida baixa nos órgãos
competentes. À época, exerciam a gerência da firma os irmãos Marcos e André Vale. Eram também sócias, sem
poder de gerência, Silvia e Cristiane Moreira. Havia dívidas fiscais não quitadas. A Fazenda Nacional, que havia
ingressado com execução fiscal em face da empresa, requereu o redirecionamento da execução, para que no
polo passivo passassem a constar todos os ex-sócios, cujos nomes já estão na Certidão da Dívida Ativa. Neste
caso,
é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face de todos os ex-sócios, sendo exercido o direito de
regresso contra o efetivo responsável pelo não recolhimento do tributo.
é possível o redirecionamento da execução fiscal, desde que seja em face do sócio que, por má gestão, permitiu
que a empresa fechasse as portas.
o redirecionamento da execução fiscal ocorrerá em face do ex-sócio que exercia o poder de gerência quando da
dissolução, e era o gerente no momento em que o tributo não foi pago.
o redirecionamento da execução fiscal é possível, bastando, para tanto, que exista dívida tributária não quitada e
que a empresa não demonstre capacidade de adimplemento.
não é cabível o redirecionamento da execução fiscal, já que a empresa tem personalidade jurídica própria, distinta
daquela de seus sócios.
(FGV/AUDITOR/CGE/MA – 2014) A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das indústrias Alpha e
Beta, impugna a cobrança de multa punitiva que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de
operações mercantis que foram realizadas pelas companhias incorporadas, em desacordo com a legislação de
regência, pelo que foram multadas anteriormente à data da incorporação. Com base no exposto, assinale a
afirmativa correta.