Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Nos precisos termos constitucionais, é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (CF, art.
150, III, a).
Há uma imprecisão terminológica na redação do dispositivo. Os fatos anteriores à lei que cria o
tributo não podem ser designados por “fatos geradores”, justamente por que a nova lei não pode atingilos
e eles não são aptos a fazer surgir obrigações tributárias.
Nessa linha de entendimento, o Código Tributário Nacional, no seu art. 105, afirma que “a legislação
tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes”.
Apesar de ser difícil entender como algo pode ser aplicado “imediatamente” a fatos futuros, os
objetivos do legislador são bastante claros, quais sejam: a) impedir a tributação de fatos que, no
momento da sua ocorrência, não estavam sujeitos à incidência tributária; e b) garantir que a tributação já
verificada é definitiva, não podendo ser objeto de majoração por legislação posterior.
As maiores discussões sobre o princípio da irretroatividade residem nos fatos geradores que o CTN
denomina de “pendentes”.
A controversa existência desses fatos decorre de uma não menos controversa classificação dos fatos
geradores dos tributos como periódicos ou instantâneos.
Segundo essa classificação, são periódicos os fatos geradores que se prolongam no tempo, sendo
considerados ocorridos nos instantes legalmente determinados, gerando, a cada período concluído, uma
nova obrigação tributária, como é o caso do IPVA, cujo fato gerador ocorre anualmente, no dia 1.º de
janeiro. Em contrapartida, são instantâneos aqueles fatos geradores que ocorrem num momento preciso
da linha do tempo, dando ensejo ao surgimento, em cada caso de ocorrência, de uma nova obrigação
tributária, como é o caso do imposto de importação, cujo fato gerador se verifica a cada entrada de
mercadoria estrangeira no território nacional.
Os fatos geradores periódicos podem ser divididos em periódicos simples e periódicos compostos
(complexivos). São periódicos simples aqueles que tomam por base um único evento, que se prolonga
no tempo, como é o caso dos impostos sobre a propriedade. No IPTU, por exemplo, a propriedade de
determinado imóvel é fato único, mas os seus efeitos se mantêm indefinidamente no tempo. São
periódicos compostos (complexivos) os fatos geradores compostos de diversos eventos que devem ser
considerados de maneira global, dentro de um determinado período de tempo legalmente definido. O fato
gerador do imposto de renda, por exemplo, é periódico composto (complexivo), pois é formado por um
conjunto de eventos (recebimentos mensais de renda, investimentos financeiros, alienações de bens com
lucro etc.) que, globalmente considerados, implicam aumento patrimonial do contribuinte dentro de um
determinado exercício financeiro.
O grande problema da classificação é que, nos fatos geradores ditos periódicos, a lei estipula
exatamente o instante da completude e perfeição, o que faz com que tais fatos possam ser tratados como
instantâneos, sendo-lhes aplicável a legislação vigente na data em que a lei define como verificado o
fato gerador do tributo.
Seguindo essa doutrina, jamais os fatos poderiam ser considerados “pendentes”, pois das duas uma: