Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

outras despesas. Assim, se o empréstimo compulsório foi criado em virtude de uma guerra externa, toda
sua arrecadação deve ser carreada para fazer face aos esforços de guerra.
Novamente, reaviva-se a advertência para que não seja feita confusão entre tributo vinculado com
tributo de arrecadação vinculada. O tributo é considerado vinculado quando o Estado tem de realizar
alguma atividade específica relativa ao sujeito passivo para legitimar a cobrança. A exigência não tem
correlação com a destinação da arrecadação. Já a principal característica dos tributos com arrecadação
vinculada é a necessidade de utilização da receita obtida, exclusivamente com determinadas atividades.
Assim, os empréstimos compulsórios são tributos de arrecadação vinculada. No tocante a sua
classificação como tributos vinculados ou não vinculados, não há qualquer definição prévia, nem na
Constituição, nem no CTN, de forma que este aspecto só poderá ser verificado por intermédio da análise
pormenorizada do fato gerador definido nas leis que os instituam.
Apesar da liberdade conferida ao legislador, decorrente da não exigência de qualquer atividade
estatal anterior, os empréstimos compulsórios já criados no Brasil foram todos não vinculados (sobre
aquisição de combustíveis, automóveis e energia elétrica, p. ex.). O motivo é simples. Se o Estado pode
optar por fazer ou não a cobrança do tributo depender da realização de uma atividade voltada ao sujeito
passivo, a tendência é que se estabeleça a cobrança sem necessidade de tal contraprestação.
1.4.5.3
Restituição
O parágrafo único do art. 15 do Código Tributário Nacional exige que a lei instituidora do
empréstimo compulsório fixe o prazo e as condições de resgate. Assim, a tributação não será legítima
sem a previsão de restituição.
Não seria nem necessária a previsão infraconstitucional para que se entendesse como exigível a
fixação dos prazos e condições da restituição. A conclusão deve decorrer do simples fato de o tributo ter
sido denominado empréstimo, apesar de compulsório.
O STF tem entendimento firmado no sentido de que a restituição do valor arrecadado a título de
empréstimo compulsório deve ser efetuada na mesma espécie em que recolhido (RE 175.385/CE). Como
o tributo, por definição, é pago em dinheiro, a restituição deve ser efetivada também em dinheiro.
Nessa linha, o CESPE, na prova do concurso público para Juiz Federal do TRF 5.ª Região, realizado
em 2005, propôs a seguinte assertiva (CERTA): “A União poderá instituir empréstimo compulsório,
sempre por lei complementar, vinculando os recursos às despesas que fundamentaram sua instituição,
sendo que a restituição deverá ser, necessariamente, em moeda, quando esta for o objeto do empréstimo”.
Esse foi um dos fundamentos para a declaração de inconstitucionalidade dos empréstimos
compulsórios sobre veículos e sobre combustíveis, surgidos conjuntamente ainda na vigência da
Constituição Federal de 1969. A devolução foi prevista não em dinheiro, mas em quotas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento.
Entretanto, excepcionalmente, no caso do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás,
o STF decidiu que o tributo criado havia sido recebido pela Constituição Federal de 1988, acatando a
possibilidade de devolução em ações (AGRRE 193.798/PR – Rel. Min. Ilmar Galvão).