Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

02.03.2007).
Seguindo à risca o entendimento da Suprema Corte, a ESAF, no concurso para provimento de cargos
de Analista Tributário da Receita Federal, realizado em 2009, considerou correta a seguinte assertiva:
“o Supremo Tribunal Federal tem como referência, para análise da irretroatividade, o aspecto temporal
da hipótese de incidência, ou seja, o momento apontado pela lei como sendo aquele em que se deve
considerar ocorrido o fato gerador”.
Registre-se, por oportuno, que o STF bloqueou a tentativa de cobrança da CSLL com base em lei
publicada após o dia 2 de outubro. No entender do Ministro Moreira Alves, a lei que majora
contribuição para financiamento da seguridade social somente “entra em vigor” (melhor seria falar em
produção de efeitos, não em vigência) 90 dias após a publicação. Se, após esse prazo, o fato gerador
anual já houvesse ocorrido, somente seria possível a aplicação da nova lei ao fato gerador relativo ao
exercício subsequente (RE 146.733-9/SP – Rel. Min. Moreira Alves – julgada em 29.06.1992).
2.7.1.2
Irretroatividade e IR
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR – é tributo sujeito ao princípio da
anterioridade do exercício financeiro e, por conseguinte, as leis que o tornem mais gravoso somente
poderiam gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Não obstante tal entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a Súmula 584 parece
simplesmente desprezar tanto a anterioridade quanto a irretroatividade, ao enunciar o seguinte:
STF – Súmula 584 – “ Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano base aplica-se a
lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”.
Apesar das impiedosas críticas da doutrina, existem diversos precedentes em que o STF reafirma a
plena vigência da Súmula, sem, contudo, enfrentar os irrefutáveis argumentos favoráveis à superação do
enunciado. A título de exemplo, podem ser transcritas as lamentáveis palavras da Corte, constantes da
Ementa do julgamento proferido no RE 194.612 (Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 24.03.1998,
DJ de 08.05.1998):
“3. Com efeito, a pretensão da ora recorrida, mediante Mandado de Segurança, é a de se abster de
pagar o Imposto de Renda correspondente ao ano-base de 1989, pela alíquota de 18%,
estabelecida no inc. I do art. 1.º da Lei 7.968, de 28.12.1989, com a alegação de que a majoração,
por ela representada, não poderia ser exigida com relação ao próprio exercício em que instituída,
sob pena de violação ao art. 150, I, a, da Constituição Federal de 1988.
4. O acórdão recorrido manteve o deferimento do Mandado de Segurança. Mas está em desacordo
com o entendimento desta Corte, firmado em vários julgados e consolidado na Súmula 584, que
diz: ‘Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente
no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração’. Reiterou-se essa orientação
no julgamento do RE 104.259-RJ (RTJ 115/1336).