Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

B)
C)
D)
E)
Se a denegação da segurança se deu por sentença terminativa, restaura-se a exigibilidade do crédito tributário
imediatamente. Tratando-se de sentença definitiva, mantém-se suspensa a exigibilidade.
Denegada a segurança, é de ser retomada a exigibilidade do crédito tributário, ainda que o recurso de apelação
tenha sido recebido no efeito suspensivo.
Não há qualquer consequência para o crédito tributário, pois, enquanto litispendente o mandado de segurança, não
pode a Fazenda Pública proceder a atos de cobrança.
A execução fiscal que estava suspensa em razão da decisão liminar retomará o seu curso, salvo em relação aos
atos de expropriação patrimonial.
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(FCC/Procurador do Estado de Terceira Classe/PGE-RN – 2014) Sujeito passivo em débito com a Fazenda
Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é
inconstitucional. Considerando que o prazo para impugnação administrativa do lançamento já transcorreu, para
evitar ter o crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal deverá
A)
B)
C)
D)
E)
obter uma liminar em sede de mandado de segurança repressivo, desde que tenha sido o mesmo impetrado no
prazo legal, como forma de suspender a exigibilidade do crédito.
declarar a moratória, através de procedimento administrativo próprio, que é causa de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário.
fazer o depósito do montante integral do crédito e formular consulta administrativa.
propor ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, pois a partir da citação válida da Fazenda Pública
o crédito tem sua exigibilidade suspensa.
fazer a consignação judicial em pagamento do crédito tributário, pois a partir do depósito o crédito tem sua
exigibilidade suspensa.
(FGV/Analista Administrativo – Advogado/PROCEMPA – 2014) A Construtora Grenal Ltda. tem contra si lavrada,
há poucos dias, uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) em razão da falta de declaração e
pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A sociedade empresária precisa, com
urgência, suspender a exigibilidade do crédito tributário, ante seu interesse em participar de licitação que
ocorrerá em breve.
As opções a seguir apresentam condutas que atendem à necessidade da construtora, à exceção de uma.
Assinale-a.
A)
B)
C)
D)
E)
Realização de depósito judicial do montante integral.
Parcelamento.
Ajuizamento de ação anulatória sem depósito ou pedido de antecipação de tutela.
Impugnação administrativa.
Liminar ou tutela antecipada em medida judicial.
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(VUNESP/Procurador Jurídico Legislativo/Câmara Municipal de Sertãozinho – SP – 2014) Assinale a alternativa
em que está presente uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
Depósito do montante integral.
Transação
Compensação.
Consignação em pagamento.
Dação em pagamento de bens móveis.
(FUNCAB/Auditor Fiscal – Administração Tributária/SEFAZ-BA – 2014) Sobre moratória e anistia, é correto afirmar
que:
a anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei
que a conceder e somente poderá serem caráter geral.
a moratória somente será concedida em caráter geral, podendo ser dirigida a uma determinada região do